| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | Autoriza o SAAE/BM a abrir crédito adicional suplementar |
| native_id | 3458 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oamaro Municipal de Barra Mansa A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2733 +, DE 03 DE novembro DE 1994. EMENTA: Autoriza o SAAE/BM a abrir crédito adicional suplementar. Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de água e Esgoto de Barra Mansa-SAAE/BM autorizado a abrir crédito adício nal de R$ 510.000,00 (quinhentos dez mil reais), suplementar às se guintes dotações orçamentárias: DIRETORIA EXECUTIVA 3.1.1.1 - pessoal Civil - Cód. 06 : 42.000,00 DEPARFAMENTO ADMINISTRATIVO PINANCEIRO 3.1.1.1 - Pessoal Civil - Cód. 11 100.000,00 DEPARTAMENTO 'PÉCN ICO 3.1.1.1 - Pessoal Civil - Côd. 23 "300.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos" - Cõd.26 - 68.000,00 “ art. 2º - Os recursos para cobertura do pre sente crédito, serão os provenientes do provável excesso de arreca dação verificado até o mês de agosto de 1994, considerando-se a tendência do exercicio, nos termos do $ 39, do art. 43, da Lei Fe- deral nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo: 01) Arrecadação de janeiro/agosto de 1994.......... 1.393.339,87 02) Valor da emissão de contas de água e es- goto de setembro a dezembro de 1994,..........-1.199.587,12 03) Média percentual entre emissão e arreca dação.......ccrecclertana rear r careca cercas 94,12% CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO 753 = 94,12% (Média percentual). 8 263.797,06 — 1.055.188,24 280.277,37 x 94,12% 263.797,06 x 4 01) Arrecadação de janeiro a agosto de 1994........ 1.393.339,87 02) Arrecadação de setembro a dezembro de 1994.....1.055.188,24 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO......... 2.448.528,11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oamara Municipal de Barra lansa MENOS 03) Receita prevista para 1994......0 coca (—) 872.727,27 04) Crédito já concedido ....cectueneasetereeee (-) 1.065.632,29 SALDO PARA SUPLEMENTAÇÃO... ..c cerco 510.168,55 Art. 39 - Revogadas as disposições em con trário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de novembro de 1994. Dr. LUTA CARLOS SUC Prefeito » A. Lacerda Oficial