norma nº 2734/1994

h f, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
Wo 1) Oimara Municipal de Marra . Mansa
detur
A CÂNARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2734 , DEO3 DE novembro DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a abrir cre-
dilo adicional suplementar, destinado
à construçao dos sistemas de abustLeci -
mento d'ugue dos bairros que menciona.
ArL. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir credito adicional suplementar, ale O limite de R$720.000,00-
fsetecentos e vinte mil reais), apos liberação de recursos pelo
Poder Central da República, na dotação vAuxílio para Despesas de
Capital", bem como a repagsá-los ao Serviço AuLOnomo Ge Água e Es
puto, com a finalidade de construção dos sistemas de abustecimen
to d'água dos bairros Pileiras, Vila Brígida e da Perlferia Su-
deste.
Art. ef - Us recursos de que Lrata o arl. 43, aa
Lei Federel nº 4320/64, serau us provenientes de transferencia da
Uniao, atraves O Hinistério do Bem-b.sLar Social.
Art. 39º - Revogadas as disposições em contrario ,
esta Lei entrara em vipor na data de sua publicação.
b, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 03 de novembro de 1994.
O e
BSRARAL
Dr. LUIZ CARLOS SUCkOW F.
Prefeilo
DO
RANÇA
Err
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» Lacerda
Oficial