norma nº 2735/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
A CRMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2735 , DE 03 DE novembro DE 1994.
Autoriza a regularização de edifica -
ções na area urbana do Município, sob
critérios edilícios mínimos e dã ou-
tras providências.
Art. 12º - Os imóveis irregulares edificados no
perímetro urbano do Município, concluídos até a data de publica-
ção desta Lei, poderão ser regularizados nos termos por ela defi-
nidos, desde que apresentem condições Satisfatorias de segurança"
e habitabilidade e atendam aos seguintes requisitos mínimos:
1 - A área edificada, na hipótese de pedido de
regularização, não poderá ser superior a 300m? (trezentos metros
quadrados);
II - Os imóveis não poderão estar localizados so
bre logradouros públicos e/ou avançados sobre eles;
III - Não podem estar localizados sobre terrenos
de terceiros; '
1v - Não podem estar localizados em terrenos re-
sultantes de parcelamento, ou desmembramento, irregular ou infor-
' mal, de solo;
, v - Não podem ocupar faixas “non aedificandi" ,
a margens dos rios, rodovias e dutos, rios termos das legislações
municipal, estadual e federal pertinentes.
Art, 2º - No caso de afastamentos laterais e de
fundos, quando a edificação possuir vãos de iluminação e ventila-
ção com distanciamento menor de 1,50m (um metro e cinquenta centí
metros) da divisa ijimítrofe, a regularização sera precedida de
termo de anuência do proprietário vizinho.
Parágrafo Único - O termo de anuência menciona-
do neste artigo sera fornecido em modelo padrão pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal podera proce-
4 der, com base nas declarações dos contribuintes e a vista de in-
formações prestadas durante o pedido de regularização, vistoria /
de avaliação das condições mínimas de segurança e habitabilidade
da edificação.
8 1º - No caso da vistoria do imóvel recomendar
modificações ou obras complementares que restabeleçam a integrida
de da edificação, o interessado tera 90 (nove dias de prazo
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Câmara Municipal de Barra Mansa
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para tomar as providências cabíveis, sem prejuízo das viitagens
que a presente Lei faculta e independente do cárater de transito-
riedade que a caracteriza,
8 2º - Decorrido esse prazo sem que o interessa
do atenda as exigências contidas em laudo técnico, O processo se-
rá indeferido e efetuado o competenté lançamento do imóvel para
fins de cadastro e tributação.
” Art. 4º —- Os casos omissos, bem como recursos /
interpostos serão encaminhados a Comissão nomeada atraves da Por-
taria nº 008/94 da Secretaria Municipal de Planejamento.
ArL. 5º - A Prefeitura Municipal, atraves de
seus órgãos competentes, estabelecera a Simplificação de rotina
burocrática para as regularizações decorrentes, desta Lei, hem co-
mo: documentação mínima necessária, atraves de. regulamentação nor=
mativa.
Art. 6º - Esta Lei,de caráter transitório, vigo
rara a,por 180 (cento e, Oitenta) dias corridos .a partir de sua pu-
blicação, prazo valido para que se jam protocolados os processos
de regularização de construções nas áreas urbanas municipais, re-
vogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de novembro de 1994,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO A
Prefeito
e