norma nº 3033/1998

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Rage. A+I/96G
Orar Murdcipel de Derra Sears
A CÁLERIA LNUIHICIDAL DE FARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
dal dd À ass
Esmertas Cria o Desartamonto de Vigiiência Patrimonial e
cervicos ds Ascio € dá oviras providências.
és 4º - Fica criaco o Desartamento de Visilância Patrimonial e
Serviços de Anoio, vinculado à Secretaria Municipal de Adminiziração.
$ Zº- O Desartemento será composto pelo efetivo total da Guarda
Tunicigel e pelo corpo de Vigias,
$& 2º - A Cuarda Municipal continuerá guardando as suas
carecterísticas previstas na legislação e regulamentação pertinentes.
fre 2º. té 307% (inata por cento) do efetivo da Guarda
Municipal, noderá ser preenchidos por mulhares,
Art 3º- Q Departamento terá um cargo de Diretor Operacional,
us doverá recair em corvidor púbiico de nível superior, da área de segurança pública, ou oficial
es Forçes Armadas ou da Pciícia Militar e será sempre c Comandante da Guarda Municipal.
es.
Ari 4º- Compete 20 Departamento ora criado:
7 - Exercer a vigilência dos próprios, serviços e instalações
HF - Colaborar na proteção e fiscalização do meio-ambiente;
EZi - Atuar na proteção do Patrimônio Histórico e Cultural;
FY - Atuar ra proteção so turista;
VW. Colaborar nas opereções da Defesa Civil,
Vi - Colaborar nos serviços de combate a incêndios, de salvamento
Vil - Atuar como agente da operação e fiscalização do trânsito
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Hauta — edustreos CELRCAS CIVIGLGSS CUS ENS TOTEM ALTIOUIGAS. N:
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 1 - Centro — Tcts.: (124) 322-2652 — 3122-2901 (FAN 322-3752)
CEP.: 27.355-030 Barr: Nasa
Estado do Rio de Jurcito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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: ME: Fnsjtmento eMeig Ambiiato cuvido o Secrstário Musicipal da Acininictroçã;
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es Municina ie sarão investidos na concição Ce Agentes Ca Autoridade de
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+ o 8º. Og fuerios Lcicizais investidos na cong [ati dição é que tratam
, os Bats A Pe 2, sã ooúzrdor a coumorir, cusado escalzãos, cs deme rvizos inerentes à
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4 aroma | $ 4º - Os Cuarérs Muzicipeis investidos ne cordição prévista no
'perégraio 2º, Pão is Rod áicionsi Especial Cs Operador 3 Trâncito, correspondente 20 valor de”
, “€O % fe sato 208 cenc) Go vençimemio háo ico, 20 mês, qus será pegoprocorcioncimente aos
“dias tretalhados ne finção prevista no parégraro 2º.
fz S? «OS recursos cara cobertura das despesas decorrentes desta
a as
Lai correrão por corta ds doleçã
própria do crçamsnto vigente,
Li 5º- À vreseme lei será regulamentada, por decreto, no prazo de
£9 (noventr) dios
Ara 7º
vigor na cria de sua tuviicição.
- Revogadas as disnosições em contrário, esta Lei entra cm
PREZEITURA EUNFOIPAL, DS BARRA MANSA, 17 de dezembro ds 1998.
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t PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
: Praça da Bacdeira, 1º 1 — Centro — Tels.: (024) 322-2652 - 322-2901 (FAX 3422-3752)
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