norma nº 3446/2003

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TCA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.446 »DE 20 DE outubro DE 2003.
Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº
2937 de 27 de agosto de 1997.
Art, 1º- O Art. 3º da Lei nº 2937 de 27 de agosto
de 1997 passa a ter a seguinte redação:
CAR 1º =...
ADE 2º...
Art. 3º - É proibida a criação de animais da
“espécie bovina, equina, suína, caprina e ovina, em edifícios de apartamentos ou casas situadas dentro
do perímetro urbano, exceto aqueles de pequeno porte em estabelecimentos de ensino e com
objetivos pedagógicos, desde que a sua criação não caracterize um agravante à saúde ambiental e
humana, e quando autorizado previamente pela Prefeitura”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de outubro de 2003.
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PREFEITO
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MARIA CritoiivA MElNvcs
Oficial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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