norma nº 4805/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
AL DE BARRA MANSA APROVA E E U SANCIONO A E U
na
A CÂMARA MUNI
LEINº: 4805 »DE 26 DE julho DE 2019.
Ementa: “Autoriza o SAAE de Barra Mansa a realizar ligações de
água e esgoto pelo CPF do usuário munícipe de Barra
Mansa, seguindo os mesmos critérios usados em outras
operadoras de fornecimento de serviços como a light, Oi,
Vivo, Gás, Etc...“
ArtIº — Fica o SAAE de Barra Mansa autorizado a realizar
ligações de água e esgoto aos munícipes de Barra Mansa e usar como cadastro seu CPF ou
CNPJ.
Art2º — Para a alteração da titularidade do cadastro do imóvel ou
religação o SAAE exigirá a quitação imediata ou parcelamento dos débitos.
Art.3º — A cobrança, administrativa ou judicial, será feita pelo CPF
ou CNPJ do usuário.
Parágrafo Único - Em casos de inadimplência, o devedor poderá
ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito óu protesto da dívida em cartório, conforme a
legislação vigente.
Art4º — Caso o imóvel não possua cadastro no município, o
requerente deverá apresentar 03 (três) declarações de vizinhos ao Órgão Competente, o qual será
responsável em avaliar o imóvel e apresentar declaração favorável ou não à ligação de água e
esgoto.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não poderá ser aplicado
em áreas de risco, áreas de invasões irregulares ou invasões de áreas públicas.
Art. 5º — O usuário poderá requerer a suspensão ou cancelamento
do serviço mediante solicitação dirigida ao SAAE.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - R$ - Tei.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.ri.gov.br - www.tvcamarabm.corm.br
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os débitos deverão estar quitados.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 — Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE julho DE2019.
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na Rua República do Paraguai, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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