norma nº 4844/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
LEINº 4844 ,DE 04 DE junho
Ementa: “Regulamenta a Concessão da Gratificação
Especial instituída pela Lei 4.506/2015 e dá outras
providências”
Artigo 1º - A presente lei regulamenta, no âmbito da
Câmara Municipal de Barra Mansa, a concessão da Gratificação Especial, instituída pela Lei
4.506 de 30 de novembro de 2015.
Artigo 2º - Farão jus a Gratificação de que trata esta lei,
os Servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa/RJ que forem
designados para exercer e desempenhar funções alheia a sua, sem prejuízos das suas
atribuições.
Artigo 3º - Compreende-se quanto as funções alheias
que trata oartigo anterior aquelas decorrente da participação em:
A) Comissões Temporárias;
B) Comissão Permanente de Licitação e Compras,
Avaliação de Concurso Público e Estágio Probatório e outras de igual relevância;
C) Fiscalização de Contratos Administrativos no termos
da Lei Vigente;
D) Outras designações que não se enquadram nos casos
acima, que sejam de relevância e não estejam atribuída a nenhuma outra atividade de
competência que se enquadram nas atribuições dos servidores.
Parágrafo 1º - O valor da Gratificação mensal a ser
concedida ao servidor designado para cumprir as atribuições contidas nas letras “A”, “B” e “D”
será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para a atribuição contida na letra “C” o valor de R$
1.000,00(um mil reais).
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.:
OUVIDORIA: 08000243434 +» (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcalfiárabm.com.br
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Parágrafo 2º - Para a efetiva participação nas C
Permanentes, bem como, a designação para exercer a função de fiscal “
administrativo, será exigida a escolaridade de nível superior.
Parágrafo 3º - Enquanto o servidor estiver recebendo a
gratificação especial, esta comporá a sua remuneração para fins de cálculo e pagamento de
décimo terceiro salário e férias.
Parágrafo 4º - Veda-se, em razão de proibição
constante do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a utilização do valor nominal decorrente de
qualquer gratificação, para fins de cálculo de outras vantagens remuneratórias.
Parágrafo 5º -. Veda-se a: incorporação de qualquer
gratificação ao vencimento-base do servidor.
Parágrafo 6º - Os valores: previstos no parágrafo 1º
serão atualizados de acordo com o mesmo índice de reajuste concedido por legislação de
revisão.
Parágrafo 7º - Caso o servidor seja nomeado ou
designado simultaneamente para a participação, em mais de uma comissão, deverá optar,
expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei,
ficando vedada a percepção cumulativa.
Artigo 4º - Em Ato regulamentar da Presidência da
Câmara Municipal de Barra Mansa definirá: E
|-a periodicidade da concessão das gratificações;
Il — os requisitos de designação;
Il — o servidor designado na função pública;
IV - substituição do servidor designado.
Artigo 5º - O regime de concessão da gratificação
regulamentada nesta Lei poderá ser de prestação continuada ou proporcional.
Artigo 6º - A gratificação especial poderá ser extinta na
hipótese de: L
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| — criação de cargos com atribuições difécio $-20 &
exercício da função autorizadora da gratificação; EAR
Il — extinção ou redução dos processos de trabalho que
justificaram a concessão da gratificação de função especializada;
Artigo 7º - A gratificação especial será suspensa caso a
despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapasse os limites previstos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, ou atinja o percentual previsto no 81º do artigo 29-A
da Constituição Federal.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa à 1º de Abril do corrente
ano.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 29 de maio de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 - DE junho DE 2020.
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