norma nº 4120/2013

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN* 4120 DE 29 DE agosto DE 2013 -
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma companhia
municipal de desenvolvimento econômico.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da
legislação pertinente, uma sociedade que se denominará Companhia Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Barra Mansa — BM INVEST, sob a forma de sociedade de economia mista, de capital
fechado, para atração de investimentos, estudos de localização, implantação, exploração e
administração de distritos e condomínios industriais no município, bem como todas as atividades
inerentes ao desenvolvimento econômico do Município.
Parágrafo Único - Caberá ainda à companhia de que trata o “caput”
deste artigo o desempenho das seguintes atividades:
1 - Executar a política municipal de desenvolvimento econômico;
H - Prestar assessoramento aos órgãos da administração pública, nas
matérias relativas ao desenvolvimento econômico;
HI - Indicar as áreas apropriadas à ampliação de novos
7 empreendimentos;
IV - Realizar diagnósticos setoriais e regionais, diretamente ou
mediante a contratação de terceiros propondo, quando for o caso, a implantação de serviços básicos
e de infraestrutura em áreas consideradas de interesse do município:
V- Formular a execução de estratégias para atração e negociação de
investimentos;
VI - Elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais que vierem
a ser designadas pelo Poder Executivo, os programas e instrumentos de fomento destinados às
empresas que venham a se instalar, relocalizar ou ampliar suas instalações-no município;
VII - Fazer a divulgação do município de Barra Mansa como bhçã
locacional para investimentos;
VI - Dar apoio institucional aos empreendimentos instalados ou q
venham a se instalar no município;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 332:
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IX - Promover a obtenção de financiamentos intemos ou externos,
inclusive através de convênios, contratos ou acordos, mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal;
X - Realizar serviços e executar obras, diretamente ou por terceiros,
nos distritos industriais:
XI - Localizar a utilização das terras que vierem a ser desapropriadas
pelo Município para constituírem propriedade da Companhia Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Barra Mansa — BM INVEST, e das que vier a vender; proteger as áreas desocupadas e
administrar, diretamente ou por meio de terceiros, as de uso comum;
| XII - Alienar, a qualquer título, ceder ou arrendar imóveis integrantes
do seu patrimônio, em especial vendendo os lotes dos seus distritos industriais a empresas já
instaladas ou que venham a se instalar no município;
XII - Licitar, contratar e fiscalizar as concessões de uso dos bens
públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, para a instituição articuladora
de uma política de uso de bens públicos ajustadas às concepções modernas de gestão;
XIV - Exercer outras atividades de sua exclusiva competência,
necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
XV - Promover todas as demais atividades cuja finalidade seja
viabilizar o desenvolvimento econômico e social de Barra Mansa.
Art, 2º - A Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Barra Mansa — BM INVEST, terá capital social inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
representado por ações ordinárias e preferenciais sem direito de voto, a ser constituído:
1 - Pela subscrição de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das
ações com direito a voto, pelo Município de Barra Mansa;
H - Pela subscrição das demais ações disponíveis por entidades
privadas ou da administração pública.
$ 1º - Para subscrição e integralização do capital inicial, o Poder
Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares.
$ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a integralizar o capital social
na Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa — BM INVEST, como
bens e imóveis de sua propriedade e sob sua posse. .
Art. 3º - São órgãos da Companhia Municipal de Desenvolvimen:
Econômico de Barra Mansa — BM INVEST, com a constituição, atribuições e demais condições dé
convocação, instalação e funcionamento fixadas no respectivo Estatuto Social, de acordo comN
legislação que rege as sociedades anônimas de economia mista:
I-A Presidência;
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H - O Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos;
HH - A Diretoria, composta de até 5 (cinco) membros; e
IV - O Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros efetivos e
igual número de suplentes.
$ 1º - Dentre os integrantes do Conselho de Administração, um deles e
seu respectivo suplente serão indicados como representantes dos acionistas minoritários, nos termos
da legislação societária pertinente.
' $ 2º - A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, para um
mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
$ 3º - O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente com a
participação de acionistas ordinários minoritários, de acordo com a legislação aplicável.
Art. 4º - A Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Barra Mansa — BM INVEST, poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da administração
pública federal, estadual ou municipal.
Art. 5º - A presente lei será objeto de regulamentação, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º - Os recursos para cobertura das despesas operacionais
advindas com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias que existam ou venham a
existir no orçamento do Município já aprovado para 2013, como permitido no artigo seguinte,
suplementando-se ou alterando-se o que se tornar necessário, inclusive abertura de crédito especial.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas
necessárias para adaptar o orçamento aprovado pela Lei nº 4047/12, à modificação administrativa
objeto do presente diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 19 da Lei nº 3277/2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 29 de agosto de 2013.
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