norma nº 4047/2012

Proc 2 442 19042 sas RES 5
5. Cogudo istntunal, Ea E Í
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4047 DEI? DE dezembro DE 2.012
Ementa: Estima a receita c fixa a despesa
do Município de Barra Mansa
para O exercício de 2013.
Art. 1º- O Orçamento do Município de Barra Mansa para O exercicio
financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 391.000.000,00 (Trezentos e noventa e um milhões de reais). inclusos no totai
referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e Fi
undações instituídos €
mamidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
01 — Câmara Municipal o 9.216.367
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 258.823.220 174.759.633
03 — Fundo Municipal de Saúde 52.496.000 83.696.000
04 — Fundação de Cultura de Barra Mansa 1.500.000 4.273.600
Os — Fundamp - 6.700.000 6.700.000
06 — SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 30.950.000 39.616.000
07 — Susesp 300.000 28.539.200
OR — Fundo Municipal de Assistência Social 2.395.680 6.320.500
09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 37.816.200 37.816.200
10 — Fundo Municipal dos Direitos do Tdoso 18.900 62.500
TOTAL GERAL 391.000.000 391.000.000
Art. 2º - A Receita será realizada mediame a arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor € das especificações
do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Tontes), com o seguinte
desdobramento:
1.1 RECEIFA
390.855.000
Receita Tributária 39.773.000
Receita de Contribuições 15.174.900
Receita Patrimonial
15.641.117
Receita de Serviços 29.102.500
Transferências Correntes 264.213.624
Outras Receitas Correntes 31.894.859
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 17.401.800
€) Dedução p/ o FUNDEB
(-)22.346.800
RECEITAS DE CAPITAL o nina nenononacoaooaooo 2 145000
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 81.000
Transferências de Capital 50.000
Outras Receitas de Capital 14.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo diseri
“PROGRAMAS DE TRAB
NATUREZA DA DESPESA (Adendo LE à P
ALHO” (Adendo V à Ponaria SOF nº 08, de 04 de
ortaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985),
Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que ap'
desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
137.553.771
Juros e Encargos da Dívida 4.675.000
Outras Despesas Correntes 214.131.036
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 24.976.499
Amortização da Divida 6.663.694
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL 391.000.000
2.2 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
03.01-Câmara Municipal de Barra Mansa.
CoITENa Ds esEnem 9.216.367
02.01-Gabinete do Prefeito............. =sê 1.274.800
02.02-Procuradoria Geral do Município. é 959.500
(02.03-Secretaria Municipal de Governo. 2.175.000
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública - 8.757.148
92.05-Sec. Mun. de Adm. e Maderniz. do Serviço Público... 16.524.508
02.06 Secretaria Municipal de 1 azenda.
ttenemacaeneeratoarcaeneentencem 36.216.875
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente..
3.024.800
02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável. 1.791.000
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico ..........
1.033.156
minação dos Quadros
fevereiro de 1985) e
Port. MOG
resentam o seguinte
02.10-Sec. Mun. de Desenvotvimento Rural 4.120.000
02.11-Sec. Mun. da Juventude, Esporte « Lazer. 1.966.086
02.12-Secretaria Municipal de Educação... 91.742.260
02.13-Secrctaria Municipal de Habitação e Interesse Soc 1.392.500
02.14-Coord. Executiva e de Comunicação Social.......... 582.000
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente... 200.000
02.99-Reserva de Contingência. 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde................e snes enemecenacess 83.696.000
04.00 FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
04.0] - Fundação de Cultura de Barra Mansa................. io. 4.273.600
05.09-FUNDAMP
6.700.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto................. 39.616.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos................... 28.539.200
08.00 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social........................ 6.320.500
09.00 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RARRA MANSA.
09.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa .............. 37.816.200
19.00 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
10.01 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.......................... 62.500
TOTAL GERAL. 391.000.000
01 — Legislativa 9.216.367
02 — Judiciária 12.804.250
04 — Administração 52.939.605
06 — Segurança Pública 294.900
Os — Assistência Social 6.416.700
09 - Previdência Social 37.851.200
10 — Saúde 83.696.000
11 — Trabalho 3.945.500
12 — Educação 93.486.260
13 — Cultura 2.577.400
14 — Direitos da Cidadania 29.600
15 — Urbanismo 21.784.360
16 — Habitação 1.231.500
17 — Saneamento 27.042.500
18 — Gestão Ambiental 9.266.000
23 — Comércio e Serviços * 772.000
25 - Energia 4.530.000
26 — 'L'ransporte 5.707.098
27 — Desporto e Lazer 1.661.586
28 — Encargos Especiais 11.338.694
99 - Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 391.000.090
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal.
U2 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa..
03 - Fundo Municipal de Saúde...............
04 - Fundação de Cuitura de Barra Mansa.
9.216.367
4.759.633
83.696.000
4.273.600
masa veres mas ars E TESS IGACE E aus SSECESLITADGS ISO. CORRS fER EAST Soda eentançuda - 700.000
06 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa .39.616.000
07 - SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos....... .28.539.200
08 - Fundo Municipal de Assistência Social.............. 6.320.500
09 - FPS — Fundo de Previdência Social de Barra Mansa. -37.816.200
t0 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.. 62.500
TOTAL GERAL... 1.0 391.000.000
Art 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
T- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza
da Despesa (Adendo TT à Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985 — Anexo 02 — Despesa), em
conformidade com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso F do art. 7º da Lei nº 4320/64;
HF - Realizar operações de crédito até o limite de vinte c cinco por
cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas jegais citados no inciso 1;
HF - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites c prazos estabelecidos pela legislação cm vigor, em especial a Seção 1V,
Subseção 1, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compativel com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000 e Lci nº 4320/1964, contém:
F- Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000;
JF - Demonsirativo regionalizado do efeito sobre as receitas c
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e
ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F.
combinada com c art. 5º, inciso YI, da Lei Complementar 10t/00;
HF - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente liquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
JV- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Govemo, termos de realização de obras e de prestação de serviços;
VII- Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no
Orçamento de 2013, constantes do Plano Plurianual 2013;
VHF - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será
atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria
econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e
encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00.
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do refinanciamento da
Dívida Consolidada intema em virtude de o Município não pretender usar das prerrogativas do
parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2060, no próximo exercício.
Art 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lci
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - Deverá o Poder Exexutivo abrir crédito adicional suplementar
em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na
execução orçamentária de 2012, de modo que, no exercício de 2013, a dotação relativa à Câmara
Municipal de Barra Mansa uicançe o limite máximo estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova
redação ao Art. 29-A, IF, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de dezembro de 2.012

PrRAO N 1991 G0!+ :
Os. Peraçãs 3 qe dare pod Corp fds)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cm < € 7 enccifal de ecresces Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEFN" 4046 DE 11 DE gezembro DE 2012 .
Ementa: Dá denominação à Escola Municipal situada na Rua
Cristóvão Leal.
Art. 1º - A Escola Municipal em construção na Rua Cristóvão Leal, no
Centro da Cidade, chamar-se-á ESCOLA MUNICIPAL VIEIRA DA SILVA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de dezembro de ZUlZ.
RT O am
H RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-190 - Barra Mansa Estado do Riu de Janeiro