norma nº 4199/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4199 DE 16 DE dezembro DE 2013
Ementa: Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e do
Meio Ambiente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Ordem Pública, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - DEFESA CIVIL.
Art. 2º- Compõem a Coordenadoria os seguintes órgãos:
1 - Coordenação da Defesa Civil
II - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA
HI - Assessoria de Defesa Civil e do Meio Ambiente - AMA
IV - Comissão Executiva do Plano de Auxílio à Comunidade — PAC.
Parágrafo Único - Na composição e atribuições dos órgãos acima
mencionados, será respeitado o constante no arti go 204 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Fica extinto o órgão de Defesa Civil vinculado à
Superintendência de Obras e Serviços Públicos - SUSESP.
Parágrafo Único - As funções, competências, atividades e
atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão absorvidas pelo órgão criado no
artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Os bens imóveis e o acervo físico, documental e material
integrantes do patrimônio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão inventariados e
incorporados ao patrimônio do Município, mediante termos próprios, afetados à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil, ficando o acervo documental sob a guarda e responsabilidade
da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
$ 4º - Incluem-se no acervo patrimonial de que trata este arti s
bens móveis e imóveis em uso pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil vinculado à SUS
ou em processo de transferência para a autarquia.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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$ 2º- O inventário de que trata o caput será concluído no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei e divulgado pela imprensa oficial.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações
orçamentárias previstas para o órgão extinto pelo artigo 3º para a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas
previstos na Lei nº 2.354/90.
Parágrafo Único - Com o remanejamento das dotações
orçamentárias, o Município de Barra Mansa responderá pelas obrigações financeiras dela
vinculadas.
Art. 6º - Os servidores do COMDEC, ocupantes de cargos efetivos e
cargos comissionados, passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Município de Barra
Mansa, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, observado o interesse geral da
Administração Pública.
Art. 7º - As pessoas físicas ou jurídicas que se encontram
inadimplentes em relação à prestação de contas do órgão extinto, ou sujeitas aos procedimentos de
fiscalização, continuam obrigadas pelo compromisso assumido até a declaração de extinção da
obrigação, mantidos os prazos legais de prescrição.
Art. 8º - A Assessoria Jurídica e os órgãos de execução da SUSESP
adotarão medidas para que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta lei, sejam
concluídos todos os processos referentes a sindicância, inquéritos administrativos, tomadas de
contas especiais ou auditorias. que estejam em tramitação, com ampla divulgação de seus resultados.
Parágrafo Único - As conclusões das auditorias e demais
procedimentos serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 9º - Os dados contidos nos sistemas de informação da SUSESP,
de interesse da Defesa Civil, permanecerão disponíveis e acessíveis a qualquer interessado.
Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo máximo de 180 dias,
procederá à reestruturação do órgão de defesa civil, com vistas à adequação de suas atividades ao
disposto nesta lei.
Art, 11 - O Prefeito Municipal expedirá, todos os atos necessários à
manutenção da continuidade dos serviços de que trata esta lei.
$ 1º - O Poder Executivo cuidará para que os regulamentos
necessários à implantação da Coordenadoria ora instituída sejam expedidos no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
$ 2º - Enquanto não forem expedidos os regulamentos tratados
artigo, permanecerão válidos aqueles vigentes na data da publicação desta lei, em especial o Decr
Municipal nº 6.922/2012, observadas as alterações realizadas por esta lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária global da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a lei 2354/90 e artigo 34, VIII, da Lei 3.277/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 1€ de dezembro de 2015.
JONASTONIAN INS AGUIAR
PREFEITO
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