norma nº 4236/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROV. £ EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4236 »DE 27 DE aBRIL DE so14.
Ementa: “Dispõe sobre o Sister Integrado de Fiscalização Financeira.
Contabilidade c Aul ora do Poder Executivo. a estrutura
organizacional da Com coludoria Geral do Municipio e dá outras
providências.”
Art. 1º - () Sistema Integrado de “iscalização Financeira. Contabilidade e
- Auditoria do Poder Executivo tem como órgão central a Control: oria Geral do Município.
a,
$ 4º - A ação setorial do Sisten i Integrado de Fiscalização Financeira.
Contabilidade e Auditoria será desempenhada por agenies setoriais subordinados técnica e
administrativamente à Controladoria Geral do Municipio.
$ 2º O quadro técnico do Sisteria de Controladoria será constituído por
servidores das categorias funcionais Contador. Técnico de Consrole Interno e Técnico de Contabilidade.
$ 3º- São atribuições do Técnico q: Controle Interno do Poder Executivo as
etividades de nível superior de planejamento. supervisão. coordenação. orientação. controle.
assessoramento especializado e execução de trabalhos. estudos. pesquisas e análises relacionados com:
: dos controles erçamer iário. contábil. Iinanceico e operacional:
1 -avali
HH - estabelecimento de métodos e procedimentos de
controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio:
pm,
Hit - realização de estudos no sentido de estabelecer à confiabilidade <
tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias. 2. atábeis e financeiras. bem como de sui
eficácia operacional:
IV - realização de estudos e pesquisas sobre os pontos criticos do controle
interno de responsabilidade dos administradores:
cimoniais. ben como 4 identificação de
V - verificações físicas de bens jx
fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa.
Art. 2º- A Controladoria Geral lo Município. subordinada diretamente ao
Prefeito. tem a finalidade de:
as previstas no plano plurianual é a
f - avaliar o cumprimento das 1
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Mun:c
nº 363, av 29/44
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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pt
HH - comprovar a legalidade e aveliar os resultados quanto à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária. linanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado:
Hif - exercer o controle de operações de crédito. avais e garantias. bem como
dos direitos e haveres do Município:
IV - realizar o controle dos limites e condições para a inserção de despesas
em restos a pagar:
V- apoiar o controle externo no excreício de sua missão institucional:
Vi - exuminar as demonstrações contábeis. orçamentárias e financeiras.
- qualquer que seja o objetivo. inclusive as notas explicativas e relatórios. de órgãos e entidades da
administração direta. indireta e fundacional:
Vit - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta.
indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal:
Vit - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza
mantidos pela administração direta. indireta e fundacional:
IX - exercer o controle contábi:. imanceiro. orçamentário. operacional e
patrimonial das entidades da administração direta. indireu. « fundacional quanto à legalidade.
economicidade. razoabilidade. gestão das receitas públicas em razão de convênio. termo de parceria.
termo de cooperação. contrato de gestão. subvenção ou queisquer outros instumentos de parceria e
renúncias de receita:
X - supervisionar as medidas ado!
da despesa total com pessoal ao respectivo Emite. cuso neces
” Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000:
e
as pelo Poder Executivo para 0 retorno
“rio. nes termos dos arts. 22 e 23 da Lei
XT - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do
Poder Executivo, inclusive no que se relere ao atingimento de inetas fiscais. nos termos da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 101. de 4 de mio de 200). informando-o sobre a necessidade de
providências.
$ 1º - Os responsáveis pelo conto: interno. ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade. dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 2º- Após as verificações ou ins ções dos setores da administração direta.
indireta e fundacional. o setor de liscalização opinará sor:
certificado de auditoria em nome do óreão fiscalizado.
a stiutação encontrada. emitindo um
Art. 3º - São competências da Controladoria Geral do Município como
órgão central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira. Contabilidade e Auditorin:
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1 - orieniar e expedir ates normitivos concernentes à ação do Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira. Contabilidade e Auditori.:
KH - supervisionar tecnicamente e Rucalizar as atividades do Sistema:
HH! - programar. coordenar. acompanhar e avaliar as ações setoriais:
IV - determinar. acompanhar e avaliar a execução de auditorias:
V - promover a apuração de denúncias formais. relativo a irregularidades ou
ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração. dando ciência ao titular do Poder
Executivo. ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. av interessado c ao titulir do órgão ou
- autoridade equivalente a quem se subcrdine o autor do ato obje:c de denúncia:
E
Vr - aplicar penalidades. conterme legislação vigente. aos gestores
inadimplentes:
Vit - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do tesouro
municipal e de contas bancárias:
VIE - atualizar e acompanhar à padronização do Plano de Contas Único
aplicado ao Setor Público em todos os órgãos do Município:
IX - acompanhar e avaliar as demonstrações contábeis consolidadas
aplicadas ao Setor Público.
Art. 4º - O titular da Controlador. Geral do Municipio será o Controlador
Geral, nomeado pelo Prefeito. integrando o primeiro escalão de acIministração direta.
Art. 5º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal tem a
seguinte composição:
di 1 - Controladoria-Geral do Munic.p:o: óreão gestor do Sistema:
If - Unidades Setoriais: unidid:s de controle intemo de órgãos da
Administração direta:
Ht - Unidades Seccionais: unidaces de controle interno de entidades da
Administração autárquica e fundacional:
IV - Unidades de auditoria das lmpresas Públicas c Sociedades de
Economia Mista.
$ 1º - O sistema de Controle In:e no contará com o apoio operacional de
servidores integrantes dos órgãos é unidades que compõem «1 4 dministr
menos:
ação. na composição de pelo
1 - um servidor do Serviço Autônorio de Água e Esgoto - SAAE:
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HF - um servidor da Superinterdência de Obras e Serviços Públicos —
SUSESP:
HI - um servidor do FUNDAMP:
IV - um servidor do Fundo de Presidência Social - PREVIBAM.
$ 2º - Considera-se como apoio operacional o suporte que os servidores e
funcionários designados. na forma dos incisos do parágralw anterior. darão ao Sistema de Controle
Interno. mediante aplicação das rotinas de trabalho previamente cefinidas.
- $ 3º - Não poderão ser desigrados para o órgão de Controle Interno
— servidores e funcionários:
1 - que possuírem parentesco con. é Prefeito. Vice-Pretetio ou vereador, ate
0 terceiro grau, ou cônjuge:
H - que possuírem parentesco com os ordenadores de despesas da
Administração Direta. Indireta e Fundacional ou empresa de «conomia mista. até O terceiro grau. ou
cônjuge.
$ 4º - Integram a estrutura básica da Controladoria Geral do Município a
Coordenadoria de Contabilidade. a “ovordenadoria de Orçuniento e a Coordenadoria de Auditoria
Operacional, de Planejamento e Controle.
Árt. 6º - Ato do Prefeito deralharé a estrutura ora instituída
Art. 7º- Compete ao Controlador Ceral:
a 1 - formular. propor. sugenr. acompanhar e implementar ações
governamentais voltadas:
a) à implementação de modelo para supervisão técnica do Sistema de
Controle Interno. compreendendo o plane do nização. : los e procedimentos para proteção do
patrimônio público. confiabilidade e tempestividade dos regis:ros e informações. bem como a eficácia e
eficiência operacionais:
b) ao combate à corrupção:
c) à correção e prev de falhas e omissões na prestação de serviços
públicos.
H - realizar inspe e avucar procedimentos e processos em curso perante
a Administração Pública municipal. para exame de we determinando a adoção de providências
ou a correção de falhas:
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HH - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por
autoridade da Administração Pública municipal:
IV - requisitar aos ór
informações e documentos necessários ao regular de
do Municipio:
ou entil.des da Administração Pública municipa
senvolvin:e ito dos trabalhos da Controladoria Geral
V- requisitar informações ou dos mentos de quaisquer entidades privadas
encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas:
VI - requisitar aos órgãos « entica.es da Administração Pública municipal.
os agentes públicos. materiais e infruestrutura necessários ao cegular desempenho das atribuições da
Controladoria Geral do Município:
PS
VI - proper medidas legislativos ou administrativas c sugerir ações
necessárias para evitar à repetição de irregularidades constatad..s
VIE - cesulamentar à atividade «e correição. auditoria pública. controle
interno e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate :. corrupção e à transparência da gestão. no
âmbito da administração pública municipa!:
IX - suspênidos co mente ju Cedimentos licitatórios. até o lina do
procedimento de apuração. sempre que houver indícios cc fraude ou graves irregularidades que
recomendem a medida:
NX - encaminhar à Procurador Geral do Município os casos que
configurem. em tese, improbidade administraiva aque:e.: que recomendem a indisponibilidade de
bens, o ressarcimento ao erário e outras providên: imbito a competência daquele órgão:
ados
A, XY - exercer cutras atribuições que he forem incumbidas pelo Preteito.
Art 8º - São atribuições d: Coordenadoria de Contabilidade. da
Coordenadoria de Orçamento e da Courtenaloriu de Auditorio. instituídas na forma do parágrafo 4º do
am. 5º:
1- Coord Sontadilida ll acompanhar e avaliar os resultados dos
registros contábeis. dos atos e fatos relativos às despesas ca administração pública. com vistas à
elaboração das contas de gestão do Munici; tendo per objetivo principal a uniformidade de
procedimentos visando à consolidação Jus demo: idos contibeis:
g
HH - Coordenadoria de Orçame to: coordenar. orientar e controlar a
atividade de execução orçamentária c po vda swministração direta. das autarquias e das
fundações;
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É | - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tmn Municipal de é Mansa
! III - Coordenadoria de Auditoria: exercer o controle interno do Poder
Executivo, por meio de auditorias, inspeções, verificações e perícias, objetivando preservar o patrimônio
municipal e controlar o comportamento praticado nas operações.
Art. 9º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Políticas Públicas.
Art. 10 - Lei de iniciativa do Poder Executivo criará a categoria funcional
Técnico de Controle Interno, de nível Superior de Terceiro Grau e seu quantitativo.
Parágrafo Único - O quadro técnico e de apoio operacional serão formados
por servidores do quadro de provimento efetivo da Administração.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
— 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disp sições em contrário, em especial o inciso HI, do 8 1º, do art. 13, o inciso II, do 8 2º do art. 13, o art.
18 e incisos de 1 a IX e o art. 30 e incisos de I a M todos da Lei Municipal nº 3.277/2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA dir de mbedi de GULA
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