norma nº 70/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bama Mansa
, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LE[ COMPLEMENTAR N.º 70 DE js. DE gevoreiro PE 2017
Ementa: Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei
Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal) e dá outras providências.
Art. 1º - As tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei
Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar
com a seguinte redação:
EVENTO
TIPO DE EVENTO
a) EVENTO COM TRIO ELETRICO, POR DIA 1000
b) EVENTO COM CARRO DE SOM, POR DIA - 750
o) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO, POR DIA 500
d) EVENTO SEM SOM, POR DIA 300
1 COMÉRCIO EVENTUAL
a) FEIRAS PROMOCIONAIS, POR DIA 200
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
DUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.r).gov.br * www.tvcamarabm.com.br
DO ss aaa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b) PARQUES CIRCOS E OUTRAS DIVERSÕES, POR DIA 500
c) FESTAS TIPICAS, POR DIA 30
d) BARRACA E TENDAS, POR DIA, POR M? 3
e) ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO, POR DIA 20
£) PIPOQUEIRO, DOCEIRO E ARTESÃO, POR DIA 5
g) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO, POR DIA 10
h) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO DE TRAÇÃO 5
HUMANA, POR DIA
i) AMBULANTE CIRCULAR SEM VEÍCULOS, POR DIA
j) OUTROS ARTIGOS, POR DIA
COMÉRCIO AMBULANTE
- ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO
a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS 50
b) TRAILERS E/OU REBOQUES E QUIOSQUE, POR MÊS 50
c) COM VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA, COM 20
CHAPA/BRASEIRO, POR MÊS
d) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS 15
e) SEM VEÍCULOS, POR MÊS 15
II- OUTROS ARTIGOS
a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS 50
b) TRAILERS E/OU REBOQUES E QUIOSQUE, POR MÊS so
c) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS 20
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro:- CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
DUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
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d) SEM VEÍCULOS, POR MÊS
II- AMBULANTE CIRCULAR
a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS
b) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS
c) SEM VEÍCULOS, POR MÊS
FEIRANTES
nim HORTLFRUTI GRANIEIROS, POR BARRACA, POR
Ria DE ALIMENTAÇÃO, POR BARRACA, POR
s
c) OUTROS ARTIGOS, POR BARRACA, POR MÊS
a) BANCA E JORNAIS E REVISTAS SEM PUBLICIDADE,
POR BANCA, POR MÊS
b)BANCA DE BILHETES DE LOTERIA E/OU
JOGOS,APOSTAS, POR BANCA, POR MES
c) OUTRAS AUTORIZADAS NÃO SUJEITAS A TFL, POR
TIPO DE EVENTO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro:- CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
UVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br
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1000
750
a) EVENTO COM TRIO ELETRICO, POR DIA
b) EVENTO COM CARRO DE SOM, POR DIA
c) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO, POR DIA
d) EVENTO SEM SOM, POR DIA
COMERCIO EVENTUAL
a) FEIRAS PROMOCIONAIS, POR DIA 200
b) PARQUES CIRCOS E OUTRAS DIVERSÕES, POR DIA | 500
c) FESTAS TIPICAS, POR DIA a 30
d) BARRACA E TENDAS, POR DIA, POR Mº 3
e) ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO, POR DIA 20
f PIPOQUEIRO, DOCEIRO E ARTESÃO, POR DIA 5
10
g) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO, POR DIA
h) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO DE TRAÇÃO
HUMANA, POR DIA
i) AMBULANTE CIRCULAR SEM VEÍCULOS, POR DIA
j) OUTROS ARTIGOS, POR DIA
COMÉRCIO AMBULANTE
I ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO
Rd VEÍCULOS MOTORIZADO/ FOOD TRUCK, POR 50
s E
b) TRAILERS E/OU REBOQUES E QUIOSQUE, POR MÊS 50
c) COM VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA, COM 20
CHAPA/BRASEIRO, POR MÊS
d) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS
e) SEM VEÍCULOS, POR MÊS
15
15
y Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
FOUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm. com.br
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Il. OUTROS ARTIGOS
a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS
b) TRAILERS E/OU REBOQUES E QUIOSQUE, POR MÊS
c) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS
d) SEM VEÍCULOS, POR MÊS
Wl- AMBULANTE CIRCULAR
a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS
b) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS
c) SEM VEÍCULOS, POR MÊS
FEIRANTES
o ga HORTIL-FRUTI GRANJEIROS, POR BARRACA, POR
Ss
q DE ALIMENTAÇÃO, POR BARRACA, POR
o)
c) OUTROS ARTIGOS, POR BARRACA, POR MÊS
OUTRAS EXPLORAÇÕES
a) BANCA E JORNAIS E REVISTAS, POR BANCA, POR MÊS
b)BANCA DE BILHETES DE LOTERIA E/OU JOGOS,
APOSTAS, POR BANCA, POR MES
) TAXI, POR VEICULO, POR MÊS
d) ÔNIBUS E MICRO - ÔNIBUS POR MÊS
e) TRANSPORTE DE CARGA, POR VEICULO/MÊS
f) MESA E CADEIRAS, POR UNIDADE/MÊS
dd ORELHÃO E CAIXAS DE POSTAGENS, POR
s
h) ANDAIMES, CAÇAMBA E ASSEMELHADOS, POR DIA
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 33 B!
arabm.com.br
E inanaRIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.r).gov.br * www.tvcam
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orrerão à conta
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei c
* dos recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
* as disposições em contrário.
* PREFEITURA DE BARRA MANSA, 18 DE fevereiro - DE 2017.
uol
DRABLE
FEITO
“ blicado no Boletim Informativo
juncial da PME, edição nº S3>..
de do 05.) Ia
-2652
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322:
barramansa.rj.gov.br * www.tvcam rabm.com.br
ai, nº 60 - Centro - 3
0982 * Site: camara a
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Rua República do Paragu
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.