norma nº 71/2017

sa | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E) Cámara Municipal do Bama Mansa
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI COMPLEMENTAR N.º qd DE 19 DE sunmo DE 2017.
Ementa: Altera a redação do 88 1.9, 2.º e 3.º do artigo 27 da Lei
Complementar N.º 044 de 08/05/2006.
Art. 1º- Os 88 1.º,2.º e 3.º do artigo.27 da Lei Complementar N.º
44/2006, que haviam sido alterados pela Lei Complementar N.º pica passam a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º - O FVV será apurado pelos critérios da planta genérica de
valores imobiliários utilizada para cálculo do valor venal da construção, conforme tabela abaixo por
faixas de valor:
VVC (UFM)
De 7.143,01 até 10.715,00 150
De 21.429,01 até 25.000,00
De 25.000,01 até 28.572,00
De 28.572,01 até 32.143,00
De 32.143,01 até 35.715,00
$2º- O VCF não poderá ser inferior a 500 UFM.
$3º-“O VCF não poderá ser superior a 10.000 UFM.”
Art. 2º - O reajuste anual dos valores do FVV poderá ser feito por
Decreto do Executivo Municipal, de acordo com índices oficiais do Governo Federal.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1:19
dan
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEI ' E '
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMiti4, edição nº 8..
te. 90: 7 DO. Ro qu a
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 2731U- = J= Ten (24) S322-2092º —
DUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov. bre * www.tvcamarabm.com.br
DE sunHo DE 2017.