norma nº 4787/2019

1) à Do do Basso
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.787, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Ementa: Cria o CEAM - Centro Especializado de Atendimento à
Mulher no Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
CEAM - Centro
do art. 226 da
Constituição Federal, obre a Elimi 'od de Violência
» ar a Violência
contra a Mulh: EraiC] venção Inte
contra a Mulher e na Le nº 3 40/2006 -
Mência que importem sofrimento físico, psi ou psicológico e dano
pio articulado de ações com o objetivo de
DAS AÇÕES PERTINENTES AO CEAM
Art. 3º -O Centro, ora instituído, estabelece diretrizes ao Poder
Público Municipal no que se refere ao caráter assistencial; diretrizes essas direcionadas às
mulheres em situação de violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:
I - criação do centro de atendimento integral para mulheres em
situação de violência, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades
envolvidas;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 +» (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
[a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II - atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, a 90º
Delegacia de Polícia e a Secretaria Municipal de Saúde;
II - promoção e realização de campanhas educativas de
prevenção à violência contra a mulher, direcionadas à sociedade em geral;
IV - capacitação específica dos servidores públicos para
identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher;
V - realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento
s causas consequêi “e à frequência da violência contra a
IH - assistência médica, social e psicológica, bem como garantia
) é
de acesso W procedimentos
mulheres e seus respectivos dependentes menores em situação de risco;
IV - agilização dos processos de afastamento ou de transferência
de unidade de lotação para as servidoras públicas municipais em situação de risco;
V - direito de serem atendidas, preferencialmente, por servidora
ou autoridade policial do mesmo sexo;
VI - direito de serem assistidas em qualquer dia e horário pelos
órgãos do Poder Público competente;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + cheio, Eta: diga
1) se de ANEIRO
“ VII - cumprimento das normas estabelecidas na “Norma Técnica
de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres” — DEAMs;
Parágrafo único - Enquanto não houver no município de Barra
Mansa uma Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM, a 90.º
Delegacia de Polícia deverá oficializar ao 28º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro um efetivo mínimo de mulheres policiais, as quais atenderão, prioritariamente, em salas
separadas, as ocorrências de violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha e os
delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas as mulheres.
ci
decorrentes da implantação desta lei
rio.
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