norma nº 4868/2020

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4868, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 .
Ementa: Institui a ação ´Patrulha da Mulher no âmbito do 
Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Patrulha da Mulher no âmbito das 
competências do Município de Barra Mansa, através da Guarda Municipal de Barra Mansa.
§1°– A Prefeitura do Município de Barra Mansa, CNPJ
28.695.658/0001-84, representada pelo chefe do executivo municipal excelentíssimo senhor 
Prefeito, poderá celebrar convênio de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rio de 
Janeiro.
§2°– Poderá o município executar as ações da Patrulha em 
parceria com a Polícia Civil, Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos.
DO OBJETO
Art. 2º - A presente ação será executada no sentido de garantir a 
efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei 
Federal n° 11.340/06, no âmbito territorial do município de Barra Mansa, pelos órgãos 
competentes, sendo eles Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos com 
seus aparelhos e Guarda Municipal em parceria com a Policia Civil, bem como diminuir os 
índices de violência doméstica e de gênero.
Paragrafo Único - A patrulha da mulher poderá trabalhar em 
parceria com o CEAM – Centro especializado de atendimento a mulher
DAS DIRETRIZES
Art. 3º - As diretrizes de atuação da ação Patrulha da Mulher são:
I - instrumentalização dos guardas municipais no campo de 
atuação da Lei Maria da Penha;
II - integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em 
situação de violência.
III – acompanhamento e monitoramento dos casos de violência 
contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em 
situação de violência quando houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos 
princípios da dignidade da pessoa humana.
DOS BENEFÍCIOS DA LEI
Art. 4º - O convênio disponibilizará às mulheres beneficiadas 
com medida protetiva judicial e demais vitimas de violência doméstica e de gênero, canal de 
atendimento telefônico e/ou atendimento através de aplicativo de celular, que poderá ser 
acionado a qualquer momento, proporcionando assim um canal direto com a Guarda Municipal.
§1°– A Guarda Municipal executará rondas, acompanhamento, 
encaminhamento aos equipamentos municipais, estaduais, federais e afins que garantirão o 
cumprimento da medida protetiva e darão continuidade ao atendimento á vitima.
§2°– Quando houver descumprimento da medida judicial 
protetiva referente à Lei Federal n° 11.340/06 e/ou flagrante de delito contra mulheres, o 
infrator deverá ser encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais 
cabíveis e a vítima encaminhada para atendimento nos aparelhos municipais e/ou estaduais 
necessários.
§3° – Qualquer cidadã que esteja no âmbito do município de 
Barra Mansa poderá se beneficiar das ações da Patrulha Maria da Penha.
§4° - Para acompanhamento periódico de medida protetiva 
fornecido pela ronda, a cidadã deverá ser residente e domiciliada no município de Barra Mansa 
e ter medida protetiva expedida pelo Tribunal de Justiça.
DOS COMPONENTES
Art. 5º - A Patrulha da Mulher será composta por pelo menos dois 
agentes da Guarda Municipal.
Paragrafo único - Em cada ronda deverá ter a participação de no 
mínimo uma agente Guarda Municipal Feminino.
DO AMPARO LEGAL
Art. 6º - Tal ação é amparada pela Lei Federal 13022/2014, que 
dispõe sobre as competências da Guarda Municipal, Lei federal 13.675/18 que integra a Guarda 
Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e permite o trabalho cooperativo 
entre os órgãos de segurança e Lei Federal n° 11.340/06 que visa coibir e punir a violência 
contra a mulher.
DO RECURSO
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
LUIS ANTONIO CARDOSO
PRESIDENTE
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