norma nº 2922/1997

4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 2.922 ,DE 23 DE abril DE 1997.
Ementa: Estabelece normas e define as deficiências
de que tratam os artigos 84, 8 4º, IV e 192,
XII, Lei Orgânica Municipal, para efeito de
gratuidade nos Transportes Coletivos
Urbanos.
Art. 1º - As pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual
uditiva, estarão isentas do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte REI Urbano de
Mansa, mediante apresentação da Credencial de Isenção, como disposto nesta Lei.
1 Parágrafo Único - A isenção do pagamento da tarifa, será válida
ém para o acompanhante, desde que atestado por serviço da Prefeitura Municipal de Barra
Rizado para este fim, que o portador da Deficiência não pode se deslocar sem
Art. 2º - Para obtenção da credencial para Isenção o beneficiário fará
stramento na Secretaria Municipal de Promoção Social, mediante apresentação dos seguintes
a) - Original e cópia do Laudo Médico, que ateste a deficiência e o
comprometimento da mesma; .
b) - Prova de identidade expressamente reconhecida pela Legislação
c) - 3 (três) fotos, modelo 3 x 4, recentes, para confecção da
d) - Comprovante atualizado de endereço residencial do beneficiário
y responsável legal.
Parágrafo Único - Baseado no Laudo Médico apresentado, estando
amparado pelas deficiências previstas nesta Lei, será emitido Atestado Médico por
al do SUS-BM, designado para este fim, declarando o tipo e o grau de deficiência.
Art. 3º - Para efeito do disposto nos artigos 84, $ 4º, IV e 192, XII,
Municipal, ficam definidas as seguintes deficiências:
I- Deficiência Física - É a deficiência dos portadora tetraplegia,
gia, monoplegia inferior, amputação de 1/3 (um terço) dr tdi
Ds 4% Ca
TADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Bana Manda
II - Deficiência Mental - É a deficiência que tenha resultado do
etimento mental e que impeça a conduta adaptativa do indivíduo em responder
amente às demandas da sociedade, bem como aquela que importe em condutas típicas,
n atraso no desenvolvimento e prejuízo no relacionamento social.
III - Deficiência Auditiva - É a deficiência que resulte em surdez,
ente perda auditiva média acima de 70 (setenta) decibéis e nas frequências de 500, 1000
que impeça o indivíduo de entender, com ou sem aparelho auditivo, à voz humana, bem
rir, naturalmente, o código da língua oral.
IV - Deficiência Visual - É a deficiência, cujos portadores
falta de visão total em ambos os olhos, cuja acuidade visual seja menor ou igual a
maior ou igual a 01 (um) pela Tabela de Suellem, apesar do uso de óculos ou lentes de
V - Deficiência Múltipla - É a deficiência cujos portadores
duas ou mais deficiências primárias (mental, visual, auditiva e física), com
imentos que acarretem «atrasos no desenvolvimento global e na capacidade adaptativa
| Art. 4º - A Credencial de Isenção, prevista no artigo 1º (primeiro)
será definida pela Secretaria Municipal de Promoção Social, quanto às suas
cas, podendo ser renovada periodicamente ou contendo selos periódicos para melhor
$ 1º - O uso indevido ou a cessão da credencial a outrem, desde que
implicará na suspensão em definitivo do benefício, com a apreensão da mesma.
$ 2º - Para emissão de segunda via da Credencial, deverá ser
. à Secretaria Municipal de Promoção Social, cópia ou certidão de ocorrência
Delegacia, no caso de roubo. Em caso de extravio, a 2* Via da Credencial, deverá
por escrito à mesma Secretaria, sujeita a emolumentos (taxa de expediente).
Art. 5º - Os casos omissos ou especiais, serão analisados por
pela Administração Municipal, e será composta por Membros Representantes dos
os: Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Promoção Social.
Art. 6º - Fica a Administração Municipal autorizada, através os
etentes, a baixar Portarias ou Ordens de Serviço, visando ao cumprimento do contido
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
5 de junho de 1992, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de abril de 1997.
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