| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Comemoração da LEI MARIA DA PENHA, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.893) ,DE 06 DE MAIO DE 2021. Ementa: “Institui o Dia Municipal de Comemoração da LEI MARIA DA PENHA, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.“ Comemoração da Lei a doméstica e familiar a Mansa. calendário de ArtI? — Fica instituído o Dias ixpleipal de Maria da Penha, que ria mecanism e eni | a e tem como “e política sobre lecimento da Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br