norma nº 4634/2017

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4634 DE lU DE Julno DE 2016.
Ementa: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas de
Esportes c Áreas verdes, estabelece seus objetivos e
processos, suas espécies e limitações das
outras providências.
“ CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas
de Esportes e Áreas Verdes, no âmbito do Município De Barra Mansa, com os seguintes
objetivos, entre outros:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte e
áreas verdes do Município de Barra Mansa, em conjunto com o Poder Público Municipal;
1 - levar a população vizinha às praças públicas, de esportes e
áreas verdes, a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder
Público Municipal;
1 - incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas verdes
pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das
mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas
faixas etárias e necessidades especiais da população.
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CAPÍTULO
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DO PROCESSO DE ADOÇÃO qu
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Rus República do Paragual, nº 50 » Ceniro CEP: 27310-140= Barra Mansa - Rd Tel.: (24) 3322-2652
DUVIDORIA; 08000243434-+ (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa | govbr + www tucamarabm.com.br
ESTADO DO RO DE JANEIRO
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Art. 2º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da
sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas
legalmente constituídas e cadastradas no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação, pessoas
jurídicas relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3º - Para a participação no Programa será necessária a
assinatura de Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público
Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam as competências
das partes estabelecidas nos artigos 6º e 8º desta Lei.
Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à
assinatura do convênio referido fio artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em
adotar determinada área pública objeto desta Lei deve dar entrada à proposta de adoção,
anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
CAPÍTULO HI
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º - A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde
pode se destinar a:
I - urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com
projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
1 - instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do
Executivo Municipal ou por ele aprovado;
HI - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou
de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
entro « GEP: 27310440 - Barra Mansa Rj = Tel: (24 E
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1230982 + Silé smarabarramansa.n.gov.br * www.tvcaima
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Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos
órgãos competentes:
1 - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das
praças públicas, de esporte € áreas verdes que venham a ser adotadas;
H - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das
praças públicas, de esporte & áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo
Municipal em função do convênio estabelecido;
HH - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio
estabelecido.
Art, 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes
opera-se, sem prejuízo da adrainistração das mesmas, pelo Poder Executivo,
Art 8º - O Município se resguarda nos direitos de instalar
equipamentos, lixeiras, bem como outros itens de interesse do Município, nas Praças Públicas €
de Esportes e Áreas Verdes.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art 9º - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante &
responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo
Municipal, com verba pessoal e verba pessoal é material próprio;
HH - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no
convênio e no projeto apresentado;
HI - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao
uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto apresentado;
IV - em Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes.
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OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 923, (dE? « Site: camarabarramansa..gov.br » ww tecamaratbim com.br
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Art, 10 - As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a participar
do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que
adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de
sementes-e mudas de árvores.
$ 1º- O adotante poderá optar, em se tratando de praças. bosques,
parques municipais e outras áreas de grande extensão, mantidas ou não pela administração
pública, pela adoção parcial, construção ou restauração de prédios, abrigos, espaços ou nichos,
conforme projetos elaborados pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele
aprovado.
8 2º- A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais
empresas ou consórcio - especialmente formalizado para esse fim - sendo que a responsabilidade
poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida.
$3º- Coma aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta
Lei, sua execução poderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do órgão
competente do Município, podendo ser transferido para as empresas ou consórcio adotantes
mediante sua autorização.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E
ÁREAS VERDES
Art 11 - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada,
após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas
alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da
adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação
das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela
legislação.
Art. 12 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem
fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de
arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio, promover feiras de
arte, feiras de artesanato, exposições e shows beneficentes, desde que previamente autorizado
pelo Poder Público.
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27340-140 = Basta Mansa - Ri = Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 « Site camarabarramansa.r) gov br + www tvcamacabim.com.br
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$ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo,
publicidades relacionadas à cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
$ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e
propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas
privadas conveniadas, isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade
estabelecidas na legislação vigente.
Art. 13 - O convênio de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei,
principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 14 - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo
de sessenta dias, a contar de sya publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
1 - os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no
artigo 4º desta Lei;
H- a forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 10;
HI - na forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11,
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 se JuLho DE 2017.
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— PREFEITO
f=iblicado nº Boletim Informeio
tricial da Pic à. esação nº 98 |
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Rus República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel. (24) 3322-2652
QUVIDORIA: 0800024244 + (24) 1323.0982 + Site camarabairamansa.r| gov.br + www Avcamarabem. cor.