norma nº 4288/2014

TADO DO RIO DE JANEIRO .
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Ementa: “Aumenta o valor do teto da remuneração para efeito de
concessão do Abono previsto na Lei nº3877/2010, e do
Vale Alimentação ”
Art. 1º - O abono de que trata a Lei nº3877, de 22 de janeiro de
será concedido aos servidores dos quadros da Administração Direta, Indireta e
undacional do Município, bem como para os inativos e pensionistas, que percebam
umeração mensal igual ou inferior a R$1.954,65 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro
e sessenta e cinco centavos) extraídas tão somente as horas extras, mantidos os demais
critérios e valores do abono.
RR)
Parágrafo Único — Para efeito de concessão do vale alimentação
será considerado o teto remuneratório estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto.
maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B NSA,
16 de junho de 2614
JONASTONIAN; S DE AGUIAR
PREFEITO