norma nº 5010/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5010 DE 12 DE setembro DE 2022.
Ementa: Altera a Lei nº 3.965/2011 para dispor sobre a taxa de
administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do
Fundo de Previdência Social de Barra Mansa/RJ -
PREVIBAM e dá outras providências.
Art. 1º- O 83º do artigo 14 da Lei nº 3.965, de 08 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CApks TÁ ssemnsraes
$3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. (NR)
Art. 2º Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) da
Taxa de Administração prevista no Art. 1º, desde que embasada na avaliação atuarial do
PREVIBAM e destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas
a:
IT - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito
do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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Publicado no Boletim canção 4y
Ofici P ição nº,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser
utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do
Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de
autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação
para nomeação e permanência de dirigentes do PREVIBAM, do responsável pela gestão dos
recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos,
conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica,
contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos
e comitê.
$ 1º - A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput
observará os seguintes parâmetros:
T - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente
ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
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II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a
partir da data prevista no inciso I, o PREVIBAM não obtiver a certificação institucional em um
dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente âquele em que
o PREVIBAM vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o
inciso II.
Art. 3º - A aplicação do novo limite e base de cálculo da Taxa de
Administração será considerado a partir do primeiro dia do exercício subsequente à data de
publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
DE DE 2022.
12 setembro
/ RT
(o ROD DRABLE COSTA Publicado no Baletim Informgtivo) dj
PREFEITO Pio vá SdiÇãO Nuit
pi OU SE
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