norma nº 3807/2009

- Peemosso Mm 4So/2g
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É 4 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3807 DE 14 DE MAIO DE 2009
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.916.833,50.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
À Especial no valor de R$ 1.916.833,50 (Um milhão, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e
três reais e cinquenta centavos), para atender ao programa Nacional de Apoio à Gestão de
Administração e Fiscalização dos Municípios Brasileiros - PNAFM. :
Art. 2º = Fita o Podêr Execiitivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor.
Art, 3º. Os recursos de quetrata o art. 43, da Lei nº. 4. 320/64,
Desenvolvimento até o valor de R$ 1.916. 833, 50, autorizada pela Lei Municipal de 3716/07.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
O PRereiriRa muNiciPAL DE BARRA MANSA, , dE maio DE 2009.
ANAL,
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
Puidaçao formal
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