norma nº 3808/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3808DE 27 DE MAIO DE 2009. R
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir na Rede
Municipal de Saúde o sistema de avaliação de
desempenho das unidades básicas, das unidades de
referência e os serviços de urgência e emergência, e
dá outras providências.
O Art 1º- É Fica autorizado o Poder Executivo a instituir na
rede municipal de saúde-deiBarra:Mansa o: sistemá; de eávaliação ide, «desempenho. das unidades
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básicas, das unidades de referência. e dos, serviços; de ida 'e emergência, cemaidalidade de
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Oss'serviços de saúde em: 'amostragem iesta ticamente. representativa, para
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$ 4º - Pesquisa das condições e das relações de trabalho
com base em amostragem de trabalhadores descritos no cadastro nacional de estabelecimento de
saúde-CNES.
Art. 3º - O sistema de avaliação de Desempenho terá os
seguintes objetivos:
$1º- GERAIS:
a) Subsidiar o planejamento e a gestão do sistema de
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saúde do Município;
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b) Reordenar a execução das ações e Se
c) Redimensionar as necessidades de assistência;
d) Racionalizar os recursos e controlar os custos;
e) Melhorar a resolutividade do sistema de saúde e a
monitorização da qualidade dos serviços.
$ 2º- ESPECÍFICOS:
a) Incentivar a cultura avaliativa dos gestores para os
serviços de saúde;
7) b) Fomentar a cultura avaliativa nos serviços de saúde;
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municipal de computadores (interet), à
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Lei entrátá e em: à vigora” “data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2! DE MAIO DE 2009.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3806 DE 11 DE MAIO DE 2009...
Ementa: Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída Corregedoria da Guarda Municipal de
Barra Mansa, com objetivo fundamental de apuração das infrações disciplinares atribuídas aos
integrantes da Guarda Municipal de Barra Mansa.
tem as seguintes atribuições:
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Draticados p por Servidores Eid gu E : a d
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: ; air — Manter sigilo, quando” solicitado, sobre denúncias e
reclamações, bem:c mo sobre sua: onte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes; É E
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documentação re relativa às reclâmações, denúncias é e repre
A Éy - Promover - investigação d O, COM conifirtamellofético, social e
funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Barra Mansa, bem como os ocupantes
desses cargos em estágio probatório e dos indicados para exercício de chefias, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis;
VT — Instaurar apuração sumária, sindicância, procedimentos e
processos disciplinares para apuração de conduta infracional por integrante da Guarda Municipal de
Barra Mansa, e propor ao Secretário Municipal de Ordem Pública a aplicação de penalidade
disciplinar, na forma prevista em Lei, com decisão final reservada ao Chefe do Executivo.
Art. 3º - A Corregedoria da Guarda Municipal de Barra Mansa,
em caráter permanente, será composta por três membros, entre Servidores Municipais de nível
superior, com qualificação compatível e de ilibada conduta moral, sendo um membro da Guarda
Municipal, nomeados pelo Chefe do Executivo para mandato de dois anos, permitida a recondução.
$ 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal, subordinada à o
Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral, será assim constituída:
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-2759)
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I — Corregedor-Geral, simbolo CC-3;
II — Assessor Especial, símbolo FG-1; e
HI — Gerente de Operações, símbolo FG-1.
$ 2º - As deliberações da Corregedoria serão tomadas por
maioria.
Art. 4º - Compete ao Corregedor Geral da Guarda Municipal de
Barra Mansa: ,
O I — Assistir ao Secretário Municipal de Ordem Pública e o
Comandante da Guarda Municipal nos assuntos disciplinares, a Õ : E
ag dh 1 di - Manifestár-sê sobre assuntos +
devam-ser submetidas à apreciação. do, Comandante da Guarda Municipal; a] ú
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E “predio e x MH pra HI. . Dirigir, planejar, « 'coordenar é
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assim como distribuir os' Serviços da Corregedoria Geral da Guarda; |
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dE e q s7 V = “Apreciar, e. encaminhar representações” “que forem
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dirigidas relativamente à atuação irregular. de, sérvidores. integrantes do; quadro dos Profissionais da
Guarda Municipal “ 'de Barra Mansa; bem como propor ao Secretário. ; Municipal de Ordem Pública a
cão de 'sindicâncias! administrativas e de procedimentos ; disciplinares) “para a apuração de
infrações adminis trativas atribuídas aos referidos servidores; o
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o circunstanciado ao 5 Séoretárig'de Ordém' Pública sobre a atuação |
da Guarda Municipal 6, ;-tratândo:se” “de: servidor: em estágio, p É
instauração de procediménito admini
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VI — Avocar, | excepcional e fundamentalmente, | processos
administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações
administrativas atribuídas a servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Municipal
de Barra Mansa;
VII —- Remeter ao Comandante da Guarda Municipal, após
ouvido o Consultor Jurídico e Corregedor Geral, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de Servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda
Municipal de Barra Mansa, em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de
procedimento especial, observada a legislação pertinente;
VIII — Determinar, após ouvido o Consultor Jurídico e o
Corregedor Geral, a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal,
remetendo sempre, relatório reservado ao Comandante da Guarda, ao Secretário Municipal de
Ordem Pública e ao Consultor Jurídico e Corregedor Geral.
Parágrafo Único — Quando se tratar de transgressão cometida
pelo Comandante ou Subcomandante da Guarda Municipal, a apuração da mesma, caberá a
Corregedoria Geral do Município. 1
Bra Mamanda Frnae da Andrade nº &0 - Centro - Tel * (24) 2322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Art. 5º - Para consecução de seus objetivos, a Corregedoria da
Guarda Municipal de Barra Mansa atuará:
I— Por iniciativa própria;
IF -— Por solicitação do Prefeito, do Consultor Jurídico e
Corregedor Geral, dos Secretários Municipais e do Ouvidor;
HI — Em decorrência de denúncia, reclamação e representação
de qualquer do povo ou de entidade representativa da sociedade.
[) Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a disponibilização
dos imóveis, móveis, veículos €: servidores Solicitados pela Corregedoria da Guarda, Municipal de
a em Comissão e as Funções Graiificadas da
Corregedoria da Guardá | Municipal serão , remancjados, de outros : órgãos « ou entos da
departame
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entrará em' vig r nada de sua à publicação.
bção joio y o ARA E pai e O
É RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)