| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2009 |
| Date | 2009-06-01 |
| Ementa | Ficam obrigadas as instituições bancárias, órgãos públicos e empresas com grande fluxo de pessoas,a construir ou adaptar proteção de acesso a pessoas portadoras de marca passo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Bana Mansa . LEINº 3809 DE 1 DE | JUNHO DE 2009. .. Ementa: Ficam obrigados as Instituições Bancárias, Órgãos Públicos e Empresas com grande fluxo de pessoas, a construir ou adaptar, proteção de acesso às pessoas portadoras de marca-passo. VacÊ: e tes age SEE a pr Eu ai "am obrig ados EE Fra ear HRS E sal a SSo és R eletroagriéticass deverão poser portas. altem: | a fim de' instruir, a aos Po rtadores de; marca Pe S PREFEI TURA-MUN, e a GE o & “a Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro