norma nº 3812/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
Re PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº. 3812 DE 01 DE JUNHO DE 2009.
Ementa: Regulamenta a utilização dos campos de futebol nos
Bairros do Município para o Campeonato de Futebol
promovido pela FAMBAM e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido que os campos de futebol do
Município, em regime de cessão de uso ou convênio, mantidos e firmados com Instituições ou
Entidades com o Município nos diversos Bairros da Cidade, serão utilizados para a realização do
Campeonato Municipal de Barra Mansa promovido anualmente pela FAMBAM, prioritariamente e
não onerosa.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Lazer do Município responsável em elaborar em conjunto com a FAMBAM, o calendário dos jogos
do Campeonato de Futebol e agendar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os jogos que
ocorrerão em cada campo de futebol com a respectiva Instituição ou Entidades.
Art. 3º - As Instituições ou Entidades que não cumprirem as
determinações da presente Lei, não atendendo a solicitação do campo feita pela Secretaria Municipal
de Juventude, Esporte e Lazer perderá a cessão de uso ou o convênio porventura mantidos com o
Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE JUNHO DE 2009.
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PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
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