norma nº 3814/2009

Pro mºo40/03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
hi) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 3814 DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Ementa: Regulamenta o tempo de espera nas filas nos
Estabelecimentos Lotéricos do Município.
Art. 1º - Ficam proibidos os estabelecimentos lotéricos situados
na circunscrição do Município de Barrã Mánsá manterem seus usuários por mais de 20 minutos em
fila para-serem atendidos.
pre Parágrafo Único — Caberá ao órgão competente da Prefeitura,
Procon jou Codeggn «a. fifcalizaçãosdo cumprimento do caput deste Artigo, conforme queixa ou
reclamação dos u usuários. |
3 | as
Art. 2º - Estabelecerá o Chefe do Executivo a multa pertinente
ao abuso de manutenção. do usuário de:acordo com o Código Tributário do Município'ou as normas
estabelecidas pelo Procon ou Codecon. l
t Parágrafo. Único — A punição a ser regulamentada irá de multa
à cassação do Alvará do estabelecimento. k
]
do , Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor-na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE JUNHO DE 2009.
LUIZ BAPTI,
PRESIDENTE
O do NO JORNAL
certo or SE DES!
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