norma nº 3822/2009

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 3822 DE 24 DE JUNHO DE 2009...
Ementa: Assegura aos cidadãos portadores de deficiência
auditiva o direito ão atendimento em Órgãos
Públicos por funcionários aptos a comunicarem-se
por meio das LIBRAS (Lingua Brasileira de Sinais).
O « Art:Jº Fica assegurado aôs cidadãos portadorês de deficiência
auditiva,o direito ao atendimento em. Órgãos Públicos, por funcionários aptos a comunicarem- -se por
meio das LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), deacordo com a: Lei nº. 10. 436/023 regulamenta
pelo Decreto 5.626/05.
E.
Ê Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. aos e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 224 DE JUNHO DE 2009.
R ENA TO BRUNO CARVALH o, Ea
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Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 Centro - Tel (4, 3322-2652 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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