norma nº 3823/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 3823 DE 26 DE JUNHO DE 2009. )
Ementa: Inclui a Semana contra a Violência e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, no calendário
oficial do Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
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do evento, o Poder: Legislativo, tdi Mirela de Picáiio a Secretaria Municipal de
Saúde o Conselho Miinicipal da ra e do Adolescente, Conselho Tutelar e Ed entidades.
lançadas em dotação orçamentária própria. & A)
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o “art. se Revo jadas as dis) sições em contrário esta Le entrará em
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vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE JUNHO DE 2009.
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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