norma nº 3827/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3827 DE 23DE JULHO DE 2009
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de tratamento
e assepsia da areia contida nos tanques
destinados ao lazer e recreação infantil,
existentes nas áreas públicas ou privadas do
município. :
Art. 1º - Fica determinado que a areia contida nos
tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas, deverão
receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate a bactérias e
verminoses em geral. «
Bj Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo,
no que lhe couber, no prazo « dê 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
m Art. 4º - Revogadas as disposições -em contrário, esta
Lei'entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE JULHO DE 2009.
É RENATO BRYHNO CARVALHO
67
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ONA,