norma nº 3828/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 3828 DE 28 DE JULHO DE 2009. .
Ementa: Dispõe sobre alimentação a ser fomecida pelas
escolas da rede pública municipal para as crianças
obesas e/ou diabéticas.
Did Art. 1º - As Escolas da Rede .Pública Municipal fornecerão
alimentação adequada e diferenciada aos alunos obesos e ou diabéticos sob orientação médica.
Parágrafo Único — Ao Médico Nutricionista caberá a
supervisão de uso e do preparo dos alimentos.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei os alunos
deverão comprovar a sua condição de obeso e ou diabéticos, por meio de atestado médico.
« Art. 3º - Os custos decorrentes de aplicação da presente Lei,
correrão a conta de dotação própria'prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário.
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« Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos imediatamente; revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE JULHO DE 2009.
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