norma nº 3829/2009

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº. 3829 DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar
convênio com o Governo do Estado para
que seja feito uma parceria para construção
de casas populares no terreno do Município,
no Distrito de Floriano.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a firmar convênio
com o Estado, para construção de casas populares, o Município cederá o terreno para construção de
casas conveniadas e caberá ao Governo do Estado, a responsabilidade de construção das mesmas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE AGOSTO DE 2009
SIDENTE.
PUBLICADO NO JORNAL
JU
EDICÃO Nº 44 89 DE.OS
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