norma nº 3831/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEFNº 3831 DE 4 DE AGOSTO DE 2009
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
estabelecimentos comerciais do Município
de Barra Mansa, que colocarem mercadorias
com data de validade próxima do
vencimento em promoção, anunciarem em
cartaz de forma visível o prazo de validade
da mercadoria oferecida.
Art. 1º - Ficam obrigados: todos os estabelecimentos
comerciais do Muni ad Barra Vamo que colocarem mercadorias com data de validade
da mercadoria oferecida,
Parágrafo Unico — Entende-se como data próxima ao
vencimento, o produto que em menos de 30 diás terá sua validade vencida.
. Art. 2º - O cartaz deve ser éscrito com letras de forma
e a data do vencimento do produto em oferta deverá ser destacada em tamanho que o consumidor
possa ver nitidamente.
Art. 3º - O descumprimento das determinações supra,
enseja no pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada produto que não
houver cartaz indicando a data de vencimento.
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o o ' Ar: 4º- - Compéie à ao Órgão da Prefeitura, bem como o
Procon e“Codecói * assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes no presente
Decreto-Lei, .no âmbito de suas competências legais, sem prejuízo das competências atribuídas por
Lei a outras entidades.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, * DE AGOSTO DE 2009.
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
6)
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