norma nº 3832/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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ao
LEFNº 3832DE 4 DE AGOSTO DE 2009
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade ã:
oftalmológica (Exame de Vista) na Reite-Mearficipal
de Ensino, a partir da Pré-Escola e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam todas as escolas do Município de Barra Mansa
obrigadas a realizar anualmente, no início das aulas, avaliação oftalmológica (Exame de Vista), em todos os
O alunos da Rede Municipal de Ensino, a partir da Pré-Escola. f
Art. 2º - Para execução dos exames, caberá a Prefeitura Municipal de
Barra Mansa, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar ambulatórios de oftalmologia
adequados, nos Postos de Saúde Municipal, para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino para prática
do exame, com a função de detectar a deficiência visual no período escolar.
Art. 3º - Os exames deverão ser agendados pela direção de cada
escola, juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá disponibilizar o Posto de Saúde mais
próximo da Escola a ser atendida, que realizará o Exame de Vista, mediante programação das turmas.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar aos
pais dos escolares um comprovante de realização do exame, que deverá ser anexo à documentação escolar do
estudante.
Art. 5º - “Nos; casos específicos, de doenças oftalmológicas
consideradas graves, a Secretaria de Saúde deverá » disponibilizar. o: tratâmento “imediato à criança e
o acompanhamento, inclusive a cobertura nos casos de cirurgias. :
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Art 6º - Os “alunos diagnôsticados :com problemas visuais
classificados de origem simples, deverão receber acompanhamento e apoio da Secretaria Municipal de
Assistência Social para a confecção de óculos. q 'g
Art. 7º - Os recursos necessários para atender as despesas com a
execução desta Lei, serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Pio O
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, * PE AGOSTO DE 2009.
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