norma nº 3833/2009

É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3833 DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa: Autoriza o Governo Municipal a pagar
mensalmente adicional de 50% (cingiienta
por cento) aos integrantes da Guarda
Municipal.
Art. 1º - Fica o Góverno Municipal autorizado a pagar,
1) mensalmente, o adicional do Curso de Formação, no percentual de 50% (cingiienta por cento), aos
integrantes da Guarda Municipal. a
Art. 2º - Somente fará jus ao adicional, o Servidor que
atingir, no Curso Específico, a média 5,0 (cinco), coiisoante Regimento Interno da Guarda
Municipal.
Art. 3º - Os recursos para a cobertura das despesas
com esta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
=.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA-MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 7 DE AGOSTO DE 2009.
JOSÉ RENATO BÉUNO CARVALHO
PREFEITO
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