norma nº 3834/2009

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Câmara Municipal de Barra Mansa
LEINº 3834 DE 12 DE aGOSTO DE 2009.
Ementa: Inclui a disciplina de Primeiros Socorros
(Socorrismo Básico) no currículo escolar na
Rede Municipal de Ensino Médio.
Art. 1º - Fica estabelecido a inclusão da disciplina de
Primeiros Socorros (Socorrismo Básico) na grade curricular dos alunos na Rede Municipal de
Ensino Médio.
Art. 2º - A disciplina será ministrada através de aulas
práticas e teóricas, envolvendo o conceito básico de sócorrismo.
— Art. 3º- A Secretariã Municipal de Educação e ou de
Saúde, adotará as providências necessárias à implantação da disciplina, podendo a mesma firmar
convênio com a Cruz Vermelha ou outra entidade pública para-a ministração da disciplina na grade
curricular do ensino médio.
Art, 4 - ÁS: “despesas, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do ente- administrativo) ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares, se necessário for.
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r a - Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, salvo as s disposições. em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, tz DE AGÓSTO: DE' 2009.
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
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