norma nº 3836/2009

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SSTADO DO RIO DE JANEIRO
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PISA
4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A $EG.
LEINº 3836 DE 27 DE AGusTO uv DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre a prevenção do câncer de próstata no
âmbito Municipal.
Art. 1º - Fica o mês de agosto instituído no âmbito municipal
como o mês de prevenção ao câncer de próstata, a todos os munícipes do sexo masculino, com mais
de 40 (quarenta) anos de idade, e para isso, a municipalidade deve promover:
nas Sn A Vu a Hl- A realização de exames de:
a) PSA; ; Era
b) Toque Retal; As
“ e) Ultrasonografia; '
| d) Outros que se fizerem necessários pára a consecução do
diagnóstico.
; IH - Programas educativos de orientação sobre a prevenção do
câncer de próstata, com: eh “Tot ra
“ia a a) Palestras realizadas pelos profissionais da área de saúde da
) rede pública municipal; Pine y ra
? Eee cgozrsã -b) | Divulgação da importância da consulta médica após os
40 (quarenta) anos.
$ 1º - Os exames agendados que não-puderem ser realizados no
mês de agosto, ocorrerão nos meses subsequentes, como cumprimento da estrita ordem cronológica
da opção.
$ 2º - Os exames constantes do Inciso I serão facultativos,
mediante opção formal do munícipe interessado.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Ju if ULcio
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) nes 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) OK»
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Munccihal de Barra Mansa
Art. 3º - As despesas decorrentes da exetçã
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE AGOSTO DE 2009.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
= CEP:27310-140 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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