norma nº 3837/2009

Câmara Municipal de Barra Mansa
LEINº 3837 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009. -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e
higienização anual de caixas d'água ou depósitos de
água potável de todos os próprios públicos no
Município de Barra Mansa.
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. Read Ga 7 “Art. 4º - O Poder Executiv “Municipal regulamentará no que
“couber a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 3 DE SETEMBRO DE 2009.
SE RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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