| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médica pelas farmácias, óticas e estabelecimentos congêneres estabelecidos no município |
| native_id | 3551 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEINº 3840 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009... Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médicã, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos «no Município de Barra Mansa. ae! oro ve, ES e Art. 1º - Fica proibida a venda” de, “óculos de grau, sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres, estabelecidos” ho Município de Barra Mansa. ED izer no prazo de 30.dias após a a Sanção. Cam ER ra: PAs despesas decorrentes esta Lei correrão à conta de suplementaidas A gi SERRA Va. Veste Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro