norma nº 3841/2009

pnel ESTADO DO RIO DF JANEIRO
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do Care Municipal de Pamra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTES
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LEINº 3841 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade Por parte dos diversos
estabelecimentos de Ensino Municipal e Particulares,
no âmbito do Município de Barra Mansa,
disponibilizar e treinar em seu quadro de funcionários,
um funcionário com o curso de primeiros socorros em
parccria com oq Corpo de Bombeiros, para
atendimento emergencial a vítimas.
: Art. 1º:- Fica Obrigatório F parte dos estabelecimentos de
ensino; Creches e Escolas Municipais e Particulares, "no Ambi do Município de Batra Mansa, o
treinamento é-% disponibilidade de um. funcionário : por instititição, para efetuar o atendimento
emergencial de primeiros Socorros, tm caso de acidentes ou nevessidade de taintervenção.
o . «rt 2º As instituições referidas nesta Lei, deverão indicar e
encaminhar o funcionário afim de que este. possa receber O curso-de primeiros socorros, em parceria
com o Corpo de Bombeiros do Município. :
exercer-a função de primeiros Socorros, deverá ser custeado integralmente pelo órgão que tem
competência sobre a instituição de ensino.
Art. 5º - As comunicações sobre Possíveis irregularidades
nesta Lei, não poderão ser anônimas, cabendo aos órgãos competentes a verificação da veracidade
da denúncia e a adoção de medidas cabíveis pelo não cumprimento da mesma,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1 DE SETEMBRO DE 2009,
H RENATO BÉUNO CAR VALHO
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322.2659 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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