norma nº 3843/2009

ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Camara Municipal de Barra CÁ censo
LEIN' 3843 DE 92 DEouruBRO DE 2009. .
Ementa: Determina o tempo de uso dos veiculos
AUTOMOTIVOS para fins de autorização ou
permissão como veículos escolares no Município.
Árt. 1º - Fica proibida a liberação de autorização ou permissão
para veículos automotivos com mais de 10 (dcz)-anos de uso, para;o serviço de veículos escolares no
Município, mesmo que satisfeitas as demais: exigências legais exceto Agueles porveritura já em
: y Art. 2º = Aos veívulos em é Culação, que tenham mais de 10
(dez) anos de viso; poderá ser expedida autorização ou permissão; desde que a vistoria realizada pelo
Órgão Competente: da Prefeitura Municipal ou: empresa desipnada, conclua pela sua condição
operacional. : : ' :
, : Parágrafo Único - Na hipótese -do artigo ' acima, terá o
permissionário o prazo dé 03 (três) 'anos para cumprir p que estabelece à presente Tei,
: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 DE OUTUBRO DE 2009."
JOSE RENATO BRUNO CARVALHO
PRÉFEITO
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