norma nº 2741/1994

| k ' ESTADO DO RIG DE JANEIRO.
“0. Osmuara Municipal he Wqarra Lansa
vai
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANICNO A SEGUINTE:
Lu Nº 2741 DE 28 DE novembro DZ 1994.
EMENTA : Concede prazo para regularização
administrativa de areas de terra,
sem as restrições legais, e dá
outras providências.
Art. 1º - Os lotes de terra ou parcelamentos comer -
cializados "inter=-vivos!! em datas comprovadas por documentos hã
beis, lavrados anteriormente à edição da Lei Complementar nº
007/92, de 28 de dezembro de 1992, poderão ser regularizad's -
] nos departamentos competentes da Prefeitura, desde que requeri-
do dentro de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da pu
blicação desta Lei.
$ 1º - O lote mínimo para obtenção dos benefícios do
presente artigo, deverá ter áreo igual ou superior a 125,00 m2-
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de -
5,00 (cinco metros), para a ruã ou servidão,
S$ 2º - Os lotes deverão ester situados em áreas pla-
nas ou semíplanas, com declividade de, no máximo, 30% (trinta -
por cento).
S 3º - Os projetos de desmembramentos poderão aten -
der, no máximo, a 6 (seis) lotes, sendo vedados desmembramentos
à sutessivos no mesmo terreno.
8 4º - A largura mínima das servidões será de 1,20m-
(um metro e vinte centímetros) e no máximo de 5,00 (cinco me
tros).
3 59 - À infra-estrutura e a pavimentação das servi-
dSes serão de responsabilidade dos proprietários, não acarretan
do quaisquer ônus para o Hunicípio.
Art, 2º - As dúvidas de interpretação da presente -
Lei, bem como os eventuais recursos interpostos, serão dirimi -
dos pela Comissão de Zoneamento e Uso do Solo da Secretaria Hu
nicipal de Planejamento Urbano e Feio imbiente.
Art. 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRETE NC PUNIR DE BARRA HANSA, 28 de novembro de 1994.
E >
Ev À o + o JD ASS
A PE TA ger E á DO Dr. LUIZ CARLOS SUCKON F. DO AMARAL
Ofisia)
e. MA
pm
1