norma nº 2742/1994

m a Aa vos
|
. '
sisiz É f ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OD a
a o 4 a.
qo 1 Câmara Municipal de Marra stiansa
a. Sur 1 |
| .
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2742 , DE 28 pE novembro DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo a promover a par-
ticipação do'Municipio na Companhia Intermu-
nicipal de Meioi Ambiente.
um |, â ni do a R
| o | on
| 11
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
a participação do Município na Companhia Intermunicipal de Meio
Ambiente, entidade de carater civil, voltada para ações de preser
vação de meio ambiente.
Parágrafo Único - A participação de que trata este ar-
tigo efetivar-se-a até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ou
seu equivalente em bens.
Art. 2º - Fica autorizado o representante do Município
nas Assembleias Gerais da Companhia, a responder pelos assuntos
que digam respeito aos interesses do Município, votar e ser vota-
do para participação no Conselho de Administração, Conselho Fis-
cal e outros assuntos que digam respeito a Companhia.
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta
de dotação propria do orçamento vigente.
rt. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de novembro de 1994.
, Dr. LUIZ
OS SUCKOW PF. DC
Prefeito
di
LA pel
ea . bia ta SE