norma nº 2751/1994

ESTADO DO RIO DE 7ANEIRO
Oamara Municipal de Barra Plansa
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|! A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2751 , DE 26 DE dezembro DE 1994
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OMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Ementa: Altera a estrutura organizacional-ad-
RECEBEMOS o
E SE
ns BAD MS mo o
ministrativa da prefeitura Municipal'
de Barra Mansa e dá outras providên -
cias. E
Art. lo - Fica criada a secretaria Municipal"
de Proteção e Defesa do Consumidor. =
Art. 29º - São atribuições da Secretaria ora
instituída: bo
IL - prestar à população atendimentos e orientações per
manentes, em matéria de direitos, interesses e ga”
rantias do consumidor ; a
11 - executar a política do Município na defesa e inte-
resses do consumidor; . | º
[11 - difundir e divulgar a defesa do consumidors; é
1V - providenciar, junto do Ministério público, Polícias
civil e Militar e outros órgãos, as medidas cabi-'
veis em defesa do interesse público ou de direitos
individuais do consumidor 4 *
v - incentivar , coordenar € acompanhar programas de
defesa do consumidor;
vI - receber, supletivamente, reclamações sobre o fun -
cionamento dos serviços públicos, encaminhando- as
às autoridades competentes;
vii - receber, classif'car, cadastrar e recuperar dados"
estatísticos refsrentes à defesa do consumidor;
vIIL - realizãr levantamentos de opinião e pesquisas fg0-
bre assuntog diretamente ligados ao interesses do
L
consumidor e fiscalizá-los, no âmbito ernente'
ao Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
(OJZIASNHUAI
IX - analisar instrumentos contratuais e congêneres, espe
. cialmente quíhto às cláusulas lésivas aos interesses ,
do consumidor, tomando as providências administrati- |
vas e legais cabíveis;
x - promover a conciliação dos interesses em conflito en
to no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Ficam criadôs os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I -. secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumi"
dor, de simbologia CC-1; “om
. pag À
[1 - Assistente Administrativo , símbolo CC-2; Duo =
LII - Assistente Técnico de Direção, simbolo CC-2;
1
tre o consumidor e o fornecedor, na forma do dispos- |
[q
1
a
> IV - Encarregado de Setor, símbolo CC-3; |
v - Assistente de Planejamento , símbolo CC-4;
vI - Responsável por Serviços Gerais, simbolo CC-5. !
Art. 49 - Ficam-criadas 2(duas) Funções Grátifica
das, -símbolo FG-1l, com a nomenclatura de "Pesquisador de Preços".
Po Art. 50 - Atê que seja instituído o Plano de Car- |
gos e Vencimentos da Administração Direta, quando as necessidades |
funcionais do Órgão serão atendidas, a Secretaria Municipal de Fa |
zenda prestará: âquele o apoio necessário às atividades de fiscali
zação previstas nesta Lei.
Art. 6º - No provimento do cargo referido no inci |
à so I, do art. 3º, desta Lei, será exigível o Diploma de Nível Uni
y vérsitário de Bacharel em Direito.
N Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei .
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
art. Bº - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
+ a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirã (0)
seu regulamento.
Art. 90 - Revogadas as disposições em aontrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. + 4
PREFEITURA BUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de dezembro 994.
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(9 “, |
| N aa Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL |
| SG 9) Prefeito 1* ||
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