norma nº 2752/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oâmara Municipal de Barra Mansa
LEI Nº 2752 , DE 26 DE dezembro DE 1994,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
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asdZi ID Hs.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a reali-
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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zar obras no Edifício do Forum local
..—— e dá outras providências.
FUNCIONÁRIO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar obras de adaptação no Edifício do Forum de Barra Man-
sa, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vi-
sando à instalação de mais 2(duas) Varas Cíveis, 1(uma) de Fami
lia e l(uma) Criminal, além do Cartório da Dívida Ativa do Munici
pio, referendados os atos praticados nesse sentido pela * Adminis-
tração Municipal.
Art. 2º - Fica também o Chefe do Executivo
autorizado a transferir móveis e utensílios ao Poder Judicário |,
na medida do possível, para atender parcialmente as necessidades
dos órgãos citados.
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão
à conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em can
et,
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de dezembro de 1994.
E tm
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO