norma nº 2753/1994

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEL N9 2753 , DE 26 pt dezembrope 1994.
pmenta: Cria o quadro de pessoal e aprova a ta
bela de vencimentos da autarquia denomi
nada FUNDAMP.
art. 19 - Fica criado o Quadro de Pessoal da autarquia de
nominada FUNDAMP (anexo I) e aprovada a Tabela de Vencimentos (ane-
xo 11), que se constituem no conjunto de cargos e funções gratifi-
cadas, julgados necessários à perfeita implantação e desenvolvimen
to dos trabalhos afetos a essa entidade da administração indireta,
instituída pela Lei nº 2737/94.
Parágrafo Único - O quadro de pessoal ora cria-
do obedece ao critêrio de classificação dos vários cargos em esca-
lonamento hierâáriquico e de vencimentos, de conformidade com as -—
respectivas atribuições, grau de conhecimento e escolaridade, dis
tribuídos entre os diversos tipos de mão-de-obra.
art. 29 - O escalonamento hierárquico e de ven
cimentos dos cargos é definido por Níveis, citados em algarismos -
arábicos de S(cinco) a 20(vinte) e que correspondem a uma faixa de
variação crescente horizontalmente de 15S(quinze) Padrões de Refe-
rência, citados em algarismos romanos.
Art. 39 - Os valores dos vencimentos mensais a
serem pagos aos servidores da autarquia são aqueles constantes da
Tabela, também aprovada por esta Lei e que dela farã parte integran
te, como anexo Il.
$ 19 - Nos casos dos aumentos coletivos, o per-
centual aprovado deverá incidir sobre todos os Padrões de Referên-
cia.
8 29 - O provimento dos cargos ora aprovados se
darã, sempre, no Padrão inicial do respectivo nivel.
art. 49 - O servidor de carreira que vier a ser
nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão perce-
berã, a título de gratificação, a diferença entre o valor de seus
vencimentos e aquele aprovado para O respectivo cárgo comissionado.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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art. 59 - É assegurado aos servidores da autarquia
o instituto de Progressão, que consiste na sua movimentação hori
zontal para o padrão subsequente , dentro do mesmo Nível, a cada
2(dois) anos.
art. 69 - Os princípios e normas que regulam as re
' lações jurídicas entre a autarquia e seu Quadro de Servidores es-
tão contidos na Lei nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983 ( Estalu-
to do Funcionalismo Público Municipal) e suas alterações.
art. 79 - Os recursos para cobertura das despesas
decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações do exer-
cício de 1995.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de suá
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de dezembro de 1994,
DR. LUIZ CARLOS SUCKO
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ANEXO 1
QUADRO DE PESSUAL
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Semi-qualifica-
da Servente 5 4
qualificada Recepcionista 9 LO
Telefonista 14 2
auxiliar de Enfermagem W 4
Agente Administrativo 16 Z
agente adninistrativo 1 -
Motorista 12 3
récnica assessor Administrativo 17 3
Assessor Financeiro 17 l
assessor 'récnico 17 l
Assessor Contábil 17 1
Superior Assessor Médico 20 1
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CARGOS EM COMISSÃO VALOR FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR
CC-1 R$1.014,84 FG-1 R$ 64,99
CC-2 R$ 479,25 FG-2 R$ 45,11
CC-3 R$ 421,43 EFG-3 R$ 32,41
CC-4 R$ 291,48
CC-5 R$ 212,46 NU
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