norma nº 1356/1975

E O RR
Câmara Msreccsfoad de Lenta Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA NUNÍCIPAL do BARRA HANSA DECRETA E El SANCIONO A SEGUINTES
al
LEI Nº 1.356, de 02 e Dezenbro de 19750 -
Estima a Rocsita o fixa u Dospesa-
do Hunicípio de Barra Hansa para o
exercício de 1976. “
pArta |? - À Recaite Coral do Huni-
cípio para o exercício de 1976, é orçada em (3-58.900.000,00 (cin -
quente e oito ailhoes é novecentos mit cruzeiros) e sera arrecadada
seguindo as normes catabelecidas pele Constituição Federal, do |7 de
outubro de 1969 (Emenda Constitucional nº |); Lei Fedara! nº Sal72,
de 25 de outubro de 1966 e modificações posteriores; é Constituição
Estadual de 23 de Julho de 1975, conforme o séguinte Sumário Geral-
por Fontes! -
RECEITAS CORRENTES +
Patrimonial Cr$: 20.000,00
Industrial 5
Transferencias Correntes ES 34 374.600,00
Diversos “s SeólO, posagoa
Qrenações de. Credito G&& 8.000.000,00
Alienação de Bens Hoveis e
imóveis G& $. 000,00
Transferencias. de Capital &$ 2.810.400,00
TOTAL &$ 10.815.400,00
TOTAL GERAL &8 58.900.000,00
Art. 2º — À Despesa Geral pera =
identico exercicio financeiros, e fixada na: mesua: importancia do em
tigo enterior e, sera classificada do. acordo com o que estabelece a
tei Fedora! nº 4.320, da |7 de março de 1964, e de. Portaria nf Gde
28 de janeiro de 1974;: atualizada pela Portaria nº 4, de |2 de mar=
ço de 1975 da Secretoria de Plenajamento de Presidencia da Repubjf=
ca pelo seguinte Sumari o Geral: por Funções de Govarno: VA
meta Meersccçhad d Lama Menta
ESTADO CO RIO DE JANEIRO
Cont. Fis. 2» Lei nº 1.356, de 02 de Derembro de 1,975.
03 - ADHIHISTRAÇÃO E PLANE o.
04 - AGRÍCULTURA [6 541.300
06 - DEFESA NACICNAL E SE,
CURANÇA PÚBLICA RR 470.300
08 += EDUCAÇÃO E CULTURA U8 11.922.470
10 — HABITAÇÃO E URBANIGHO 6$. "4.425.600
1 - INDÚSTRIA, COMERCIO E
3 - salDE E SANEAMENTO 86 4.263.818
|5 - ASSISTÊNCIA E PREVI= no
TOTAL ES 53.900,000
Arte. 3º — integram a presente Lei,
os seguintos quadros demonstrativos e discriainativoat -
e) De Receita o Dospesa súguado es Categorias Econcaicasy -
b) Da Recaita por Fonte e Respectiva' Logisiaçãos ” -
8) Das: Dotações por: Ôrgaos do Governo e de Administração; -
d) discrininativo da Receita conforme art. 22, ítem IM ati
nes 6, 04: f da Lei nº 4.320. =.
Arte 4º - Acompanham a presente -
Lei os. quadros demonstrativos da Despesá na forma dos anexos IV,
Vil e Vitis | "a
| Arte 5º + Ficá o Poder Executivo -
1 -— Abrir creditos euplonentares no corrér do exercício do -
1976, até o limite do 10% (dez por cento) do totá! das -
despesas fixadas nesta Lol, pera atender “o reforço de de =
' pr qis es tornaren pInsuficientas
- Roalizar operações de credito durento A éxecuçao crçamen.
tária, no forma do “que procaitua o artigo 67 e E remo
grafos da Constituição Federal, de 17 do outubro da. 1969.
Emenda Constitucional nº Do. ate o limite máximo de
10% (dez 5 por conto)e
Câmana finingiar de LBerres Plarsda
ESTADO DO RÔ DE JANEIR
Conti Fla, J= Lei nº 1.356, de 02 de Dezenbro de 2.975.
Art. 6º - Este Lei entrora em vi,
gor na date de sua publ Icação o produzira seus efeitos a partir -
de |R de Janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 2 do dezembro de 1.975. |.
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ôR. FÉRES. NADER
EA PREFEITO
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