norma nº 2755/1994

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* Concede Pensão Especial ao Sr. Edgard
Ferreira Bastos.
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r Art. 1º - Fica concedida uma Pensao Vitalícia
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Mensal, correspondente ao valor vigente do nível VIII, ref. 5, da
de Pessoal da Prefeitura Muni-
Tabela de Vencimentos "B'"!, do Quadro
cipal, ao ex-Vereador Edgard Ferreira Bastos.
Parágrafo Único - O Benefício acima previsto e
pessoal, não gerando ou transferindo direitos a herdeiros, sucesso-
res ou qualquer dependente ou beneficiario.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despe-
a Lei correrão a conta de dotação propria do or
sas decorrentes dest
camento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrári-
o, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de dezembro de 1994,
Dr.
CAMBRA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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RES 94
OA A |
Oficial