norma nº 2764/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2764 »DE 28 DE março DE 1995 '
Ementa: Concede direito real de uso
de bem imóvel à Associação
de Moradores e Amigos do Bairro
Mangueira e da outras
providencias.
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autoriza-
do a celebrar contrato de concessão de direito real de uso
com a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Mangueira,
pi tendo por objetivo a laje de cobertura do Posto de Saúde sito
na Av. do Contorno, nº 51, naquele bairro, para, na mesma,
ser construída sua sede própria, de conformidade com projeto
a ser aprovado pela Municipalidade.
. Art. 2º — Em. face do relevante interesse
pulico, fica dispensada a concorrência para a presente concessão.
Art. 3º -—- Caso a concessionaria não
inicie as obras, de que trata o artigo 1º, dentro de 1 (um)
ano, a contar da data da concessão e seu término não ocorra
dentro de 3 (três) anos, a contar da imesma data, ou se for
dada ao imóvel outra destinação, ficara sem efeito a presente
concessão.
Art. 4º — Do instrumento de concessão
constará cláusula de reversão do mencionado imóvel a Municipali-
dade, sem que haja direito a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias ja realizadas, no caso de desvio das finalidades
do contido nesta Lei, :
Art. 5º - Em contrapartida a concessão
ora autorizada, a entidade beneficiária cedera sua sede para
Ó) eventos de interesse do Município, sempre que solicitada pelo
Prefeito.
Art. 6º - A concessão se dara por prazo
indeterminado,
Art. 7º — Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de março de 1995.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F.
Prefeito
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