norma nº 2769/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “+
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2769, DE 24 DE julho DE 1995.
Ementa: Concede direito real de uso de area
publica municipal, que menciona, a-
Mitra Diocesana de Barra do Pirai-
Volta Hedonda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a-
celebrar instrumento de concessão de direito real de uso com a Mitra Dioce
sana de Barra do Piraí - Volta Redonda, tendo por objeto a área de terça -
desmembrada de porção maior, situada no Loteamento Parque Independência, -
medindo pela frente, em curva, 8,00n; pela direita 63,00, confrontando com
a Rua 15; pela esquerda 63,50m, confrontando com a Rua 15-A e, pelos fun -
dos, 29,00m, confrontando con o remanescente da área públ ica municipal, to
talizando 869,13m2, para construção de um centro comunitário.
Parágrafo Único - A area em questão esta grafi
camente representada através do desenho TE.02.Q.09-001-15 SHPu, que passa-
a integrar esta lei.
Art. 2º > Em face do relevante inleresse públi
co, fica dispensada a concorrência para a presente concessão.
Art. 3º - Caso a concessionaria não inicie as-
obras, de que trata o artigo 1º, dentro de 1 (un) ano, a contar desta da -—
ta e seu término não ocorra dentro de 3 (três) anos, a contar da mesma da-
ta, ou se for dada ao imóvel outra destinação, ficara sem efeito a presen-
te concessão. o
Art. 4º - Do instrumento de concessão constará
cláusula de reversão do mencionado imóvel a Municipalidade, sem que haja -
direito a qualquer indenização, inclusive por benfeilorias ja realizadas,-
no caso de desvio das finalidades do contido nesta Igi.
Art. 5º - Em contrapartida à concessão ora auto
rizada, que se dara por prazo indetenninado, a concessionária prestara as-
sistência social aos municípes do Loteamento Parque Independência e ádja -
cências.
art. 6º — Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrara en vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de julho de 1995.
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-9752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO Db HONRA