norma nº 2770/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIOHO A SEGULHTE
E
LET Nº 2770DE 24 DE julho DE 1995.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Hunicipal
a outorgar titulo de direito real
de uso, em favor da Associação
da Comunidade do Bairro Santa Clara,
de proprios que menciona.
Art. 1º — Tica o Chefe do Executivo Hunicipal
autorizado a outorgar título de direito real de uso, em favor
da Associação da Comunidade do Bairro Santa Clara, para constru-
ção de sua sede, bem como para equipamentos comunitários,
dos seguintes próprios municipais: Um terreno na Rua lIleleno
de Freitas, com 112,32 m*, com as seguintes confrontaçoes:
mede de frente 11,70m, pára a Rua Heleno de Freitas;mede nos
fundos confrontando com a casa nº 509, 11,70m; pela direita,
onde: confronta com a Associação Atletica Golabal, mede 9,6O0m;
e pela esquerda, confrontando com o Posto lHédico Professora
Josepha Aparecida Bruno Gavião, mede 9,60m, e ainda, a parte
superior do Posto Medico Professora Josepha Aparecida Bruno
Gavião.
. Art. 2º - Em face do relevante interesse
publico, Tica dispensada a concorrencia para a presente conces-
a! ao.
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A Art. 39º - Caso a concessionaria nao inicie
as obras, de que trata o art. 1º, dentro de 01 (um) ano, a
contar da data da concessão, e seu término não ocorra dentro
de Q3 (três) anos, a contar da mesma data, ou se for dada
aos imóveis outra destinação, ficará sem efeito a presente
concessão.
Art. 4º — Do instrumento de concessão,
constará cláusula de reversão dos mencionados imoveis a Municipa-
lidade, sem, que haja direito a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias ja realizadas, no caso do desvio das finalidades
do contido nesta Lei.
Art. Sº —- Em contrapartida à concessão
ora autorizada, a entidade beneficiária cedera sua sede para
eventos de interesse do Município, sempre que solicitada pelo
Prefeito.
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ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
Art: 6º - A concessão se dará por prazo
indeterminado.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BARRA HANSA, 24 de julho de 1995,
ama a mae mem is Rum tono tm
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO