norma nº 2772/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2772 , DE 24 DE julho DE 1995.
Ementa: Institui estímulos a arrecadação
do IPTU/TSU pelos contribuintes
a dos diversos bairros, concedendo
prêmios aos que se destacarem,
atraves as respectivas associações
de moradores, na forma desta Lei.
Art. 1º - Com o objetivo de estimular
os contribuintes dos diversos bairros do Municipio, a quitarem
as guias do IPTU/TSU, relativas ao presente exercício, ate,
- no maximo, o dia 28 do corrente mes, fica instituída uma premia-
ção, atraves as respectivas associações de moradores, nos
termos desta. Lei.
$ 1º - A mencionada quitação se reportará
a cota Unica ou as primeira e segunda cotas.
$ 2º - Aos primeiro, segundo e terceiro
colocados, aludidos nos artigos 2º e 3º desta Lei, cada cota
. do IPTU/TSU efetivamente paga, valera um ponto e na hipotese
de a guia ser quitada em cota unica, serao computados quatro
pontos.
8 3º - Os bairros participantes deverão
ter no mínimo, .200 (duzentos) contribuintes dos mencionados
tributos e deverao atingir, também no mínimo, a uma arrecadação
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daqueles
contribuintes.
Art. 2º — Ao bairro primeiro colocado,
p) consoante levantamento a ser procedido junto a Secretaria
Municipal de Fazenda, representado por sua associação de morado-
res, devidamente regularizada, será doada uma ambulância,
a escolha da Prefeitura Municipal e cujo uso serã estabelecido
pela propria comunidade.
Parágrafo Único - Nos primeiros seis meses,
contados da data da doaçao, a Prefeitura Municipal fornecera
uma “cota mensal de cem litros de combustivel, para uso na
ambulancia objeto deste artigo.
: Art. 3º - Aos bairros segundo e terceiro
colocados, «nas condiçoes do art. 2º desta Lei, serao doados
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
respectivamente, em material esportivo ou, ainda, equipamentos
de desporto/lazer, apontados pela comunidade.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1] =. Lacórga
Lacord e rms NS acção, manto 2
amo DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º — As despesas com esta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º — Revogadas as disposições, em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de Julho de 1995,
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO TT
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-9752)
CER 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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